Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª T. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Descabimento dos honorários. Precedente da Corte Especial. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

Postado por Emilio Sabatovski em 08/03/2012
3. Entendimento pacífico desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente. Precedentes: AgRg no Ag 1.259.216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/08/2010; AgRg no REsp 1.098.309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/11/2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2010; EREsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29/06/2009.

Doc. LegJur (121.4235.0000.3200) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
CPC, art. 20
(Legislação)
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