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STJ. 1ª T. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

Postado por Emilio Sabatovski em 15/01/2012
«2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no art. 7º, da Lei 12.016/2009. »

Doc. LegJur (12.2601.5000.1000) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Mandado de segurança ) (Jurisprudência)
Teoria da causa madura (v. Recurso ordinário ) (Jurisprudência)
CPC, art. 515, § 3º
    Lei 12.016/2009, art. 7º (Legislação)
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