Jurisprudência em Destaque

TST. 1ª T. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Serviço notarial e de registro. Mudança de titularidade de Cartório de Registros. Revista não conhecida. Precedentes do TST. CLT, arts. 10, 448 e 896. Lei 8.935/1994, arts. 20 e 21.

Postado por Emilio Sabatovski em 15/01/2012
«A alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Dessarte, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, o tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

Doc. LegJur (12.2594.9000.4000) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Recurso de revista (Jurisprudência)
Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
Serviço notarial e de registro (v. Sucessão trabalhista ) (Jurisprudência)
Cartório de Registros (v. Sucessão trabalhista ) (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
    Lei 8.935/1994, art. 20 (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 21 (Legislação)
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