Jurisprudência em Destaque

TST. 4ª T. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Risco do empreendimento. Precedentes do TST. Súmula 366/TST. CLT, arts. 2º, 4º, 59 e 896, § 4º.

Postado por Emilio Sabatovski em 15/01/2012
Alinha-se à jurisprudência iterativa desta Corte a decisão que defere horas extraordinárias ao empregado em razão do tempo superior a dez minutos despendido para a troca do uniforme de trabalho, conforme os termos da parte final da Súmula 366/TST. Aplicação do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Indenização pela lavagem de uniforme. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pela Empresa, as eventuais despesas que o obreiro venha a suportar com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do art. 2º da CLT.

Doc. LegJur (12.2594.9000.0600) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Recurso de revista (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Horas extraordinárias (Jurisprudência)
Troca de uniforme (v. Horas extras ) (Jurisprudência)
Uniforme (v. Horas horas ) (Jurisprudência)
Tempo à disposição do empregador (v. Uniforme ) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (Jurisprudência)
Súmula 366/TST
CLT, art. 2º
CLT, art. 4º
CLT, art. 59
CLT, art. 896, § 4º
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