Jurisprudência em Destaque

TST. 3ª T. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Súmula 333/TST. CLT, arts. 71 e 896, § 4º. Lei 8.923/1994.

Postado por Emilio Sabatovski em 06/12/2011
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, no sentido de que, -após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.»

Doc. LegJur (118.1221.2000.2300) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Recurso de revista (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Intervalo intrajornada (v. Jornada de trabalho ) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I
Súmula 333/TST
CLT, art. 71
CLT, art. 896, § 4º
Lei 8.923/1994 (Legislação)
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