Jurisprudência em Destaque

STJ. Corretor de seguro. Serviço autônomo. Contribuição previdenciária. Alíquota 15%.

Postado por Emilio Sabatovski em 18/05/2006
Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Incidência. Depois de três pedidos de vista consecutivos, a 1ª STJ concluiu o julgamento do recurso especial que questionava a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas seguradoras a prestadores de serviços de corretagem de seguros. Por maioria (3 votos a 2), a Turma negou provimento ao recurso impetrado por uma seguradora contra o INSS e manteve a cobrança da alíquota de 15% imposta pelo instituto, com base no art. 1º, I, da Lei Compl. 84/96. Foi relator o Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI.

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