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«... 4.1. Necessária se faz a investigação acerca da natureza jurídica da novel impugnação ao cumprimento de sentença, criada pela Lei 11.232/05, para só então saber se a decisão que a rejeita ou a acolhe rende ensejo a honorários de advogado.

Na sistemática antiga, os embargos à execução eram, quase à unanimidade, considerados ação autônoma de conhecimento e a sentença que o julgava deveria condenar o sucumbente nas verbas de advogado.

Há quem defenda que a impugnação ao cumprimento da sentença possui também natureza de ação, com honrosa representação de Arruda Alvim (Aspectos polêmicos da nova execução, v. III, p. 45/50) e Araken de Assis (Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1.177).

Por outro lado, há também respeitável posição a afirmar que «a natureza jurídica da impugnação depende do que por meio dela se alegue» (José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos da nova execução, v. III, p. 400). Nesse caso, a impugnação ora apresenta-se como incidente processual - acaso verse sobre inexistência de requisitos de executividade ou vício procedimental - ora ação incidental -, caso as teses defensivas digam respeito à inexistência da obrigação contida no título executivo. Respectivamente, a impugnação assumiria feições de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução.

De resto, a impugnação seria pura e simplesmente um incidente processual ou uma defesa incidental, teses encabeçadas por Athos Gusmão Carneiro (Revista da Ajuris, 102, pp. 65/66), Ernane Fidélis dos Santos (As reformas de 2005 do Código de Processo Civil, p. 60) e Alexandre Freitas Câmara (A nova execução. 5 ed. p. 135/136).

Não obstante as respeitáveis posições doutrinárias em contrário, é de se considerar como traço de relevância o rompimento do novo sistema com as idéias liebmanianas de segregação de ação de conhecimento e de execução.

Por isso, parece melhor opção a tese segundo a qual a impugnação ao cumprimento de sentença é mero incidente processual, mesmo porque esse foi o espírito da reforma, de simplificar o procedimento de satisfação do direito, unindo em uma só relação processual a tutela cognitiva e a executiva.

Com efeito, não há mais a preocupação em se examinar apartadamente os pedidos relativos a «processo de conhecimento» e a «processo de execução» - tal como concebido por Liebman -, sendo que a se considerar a impugnação uma ação de conhecimento incidental haveria, deveras, um retorno à sistemática revogada, em que somente mediante ação própria de conhecimento (embargos à execução) poderiam ser discutidos eventuais vícios da pretensão executória do autor - a salvo a pena criativa de Pontes de Miranda a conceber a exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública, com prova pré-constituída. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Doc. LegJur (117.7174.0000.9800) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Honorários advocatícios ) (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios ) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença ) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 475-J
CPC, art. 475-L
CPC, art. 543-C
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 11.232/2005 (Legislação)