Jurisprudência em Destaque

1. Demanda decorrente do uso continuado de tabaco, o qual teria ocasionado a morte da esposa do autor, usuária do produto desde o ano de 1965, durante trinta e cinco anos de sua existência, vindo a ser vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical.

2. Agravo retido rejeitado. Questão atinente a prova que se encontra preclusa. Inexistência de ilegalidade na atuação do magistrado ao requerer que a perita por este nomeada lhe esclarecesse questões que guardam respeito com a matéria abordada.

3. Preliminares afastadas. Ausência de nulidade da sentença que não se apoiou em elementos fáticos estranhos ao processo a fim de servir de condenação ao réu, mas apenas mencionou precedentes existentes sobre o tema, em abono a tese adotada, estando a decisão motivada segundo a prova produzida nos autos. Informações trazidas que não podem ser capazes de surpreender as partes, porquanto disseminadas por todos os veículos de comunicação.

4. Usuária que iniciou o consumo de cigarros nos idos de 1965, sob o pálio do Código Civil de 1916, abarcando, dessa forma, períodos anteriores ao Estatuto de Defesa do Consumidor assim como as legislações esparsas restritivas. Necessidade de observância dos valores que permearam todo o período da relação contratual.

5. Somente em 11/03/1991, com a entrada em vigor da Lei 8.078/90, as relações de consumo passaram a merecer tratamento específico, incidindo automaticamente sobre as relações jurídicas em curso.

6. Apesar de no ordenamento jurídico vigente à época não existir qualquer comando legal impondo ao fornecedor de produtos e serviços informar sobre os riscos e malefícios daquilo que inseria no mercado de consumo, existem outros vetores axiológicos que não podem ser desprezados pelo julgador.

7. Os princípios da boa-fé e da lealdade contratual devem ser erigidos a condição de cláusula geral composta de conteúdo normativo, espraiada por todo o ordenamento jurídico e delineando todas as relações individuais e negociais.

8. Omissão da indústria fumígera quanto ao aspecto viciante do cigarro, considerando a nicotina que lhe compõe, sendo incentivado seu consumo mediante veiculação de propaganda enganosa, na maioria das vezes associadas à pessoas sadias e praticante de esportes, silenciando-se, furtivamente, a respeito do inquestionável fator de risco à saúde.

9. A aplicação do princípio da legalidade não pode ser interpretado de forma dissociada daqueles outros que regem a ordem constitucional vigentes, assim como sua concepção teleológica.

10. A aviltante licitude da atividade de cultivo, industrialização e comercialização do fumo não pode afastar a responsabilização pelos danos causados pelo consumo de produto, assim como ocorre com qualquer bem comercializado no mercado.

11. A partir da época em que a vítima iniciou o hábito de fumar, os malefícios do cigarro não eram difundidos pelas empresas de cigarros, assim como pelos órgãos públicos, tratando-se, pois, de riscos desconhecidos pelo consumidor, que somente fora descoberto posteriormente, de forma a violar a legítima expectativa do usuário sobre o consumo seguro do produto.

12. Vítima que era adicta e mesmo na fase final, com dores e dificuldades de deglutição, continuava a fumar, característica da perda de vontade sobre sua dependência do cigarro.

13. Consumo de cigarros pela vítima por longos anos e doença desenvolvida pela mesma que se encontram na linha de causa eficiente e adequada de sua morte, não tendo o réu produzido qualquer outra prova em sentido diverso.

14. A morte de um companheiro ou pai é uma fonte de inesgotável dor, angústia e sofrimento daqueles que conviviam com o membro da família, mormente quando o falecimento vem longo e gradativo acompanhado período de de degradação física e psíquica, não sendo necessário exigir-se destes a prova do sofrimento. Cabível, portanto, a indenização estabelecida em favor do autor.

15. Necessidade de majoração da verba arbitrada para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando-se a lógica do razoável, a finalidade da condenação e levando-se em conta a capacidades sócio-econômica das partes.

16. Provimento do primeiro recurso (autor) e desprovimento do segundo apelo (réu).

Doc. LegJur (117.3562.9000.0000) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Fumo (Jurisprudência)
Cigarro (Jurisprudência)
Indenização (v. Tabaco ) (Jurisprudência)
Tabaco (Jurisprudência)
Morte da esposa (v. Tabaco ) (Jurisprudência)
Câncer (v. Tabaco ) (Jurisprudência)
Metástase (v. Câncer ) (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Lealdade contratual (v. Contrato ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 220, § 4º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 927
Lei 9.294/1996 (Legislação)
CDC, art. 12, e ss.
CDC, art. 18, e ss.