Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 6ª Ccív. Mandado de segurança. Administrativo. Assistência. Amigos da corte. Insurgência de decisão que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro como amicus curiae. em mandado de segurança impetrado por Procurador do Município de São João de Meriti contra ato do Procurador-Geral daquela municipalidade. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 3º. CPC, art. 50.
Assim, a assistência, em suas duas modalidades, simples e litisconsorcial, é cabível em mandado de segurança. Nada há, porque não existe disciplina em sentido diverso, que afaste, aprioristicamente, a pertinência de seu emprego. Prevalece, aqui, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. O art. 1º, 3º, e o art. 3º, ambos da Lei 12.016/2009, aliás, são campos férteis para viabilizar um maior ingresso destes terceiros em mandado de segurança.
Pelos mesmos motivos, é cabível a intervenção do amicus curiae em sede de mandado de segurança, máxime nos caso e que a decisão a ser proferida, liminar ou final, puder desempenhar o papel de um verdadeiro «leading case».. (BUENO, Cassio Scarpinella, em «A nova Lei do Mandado de Segurança»., editora Saraiva, 2ª edição, 2010 pág.190).
Assim, considerando o interesse da coletividade em se certificar sobre a legalidade dos atos praticados pelas autoridades públicas e o interesse institucional da agravante em assegurar o livre exercício de profissional cuja classe representa, em prol da melhor solucionar a controvérsia, impõe admiti-lo como amicus curiae no feito. Provimento do recurso.»
Doc. LegJur (117.0454.1000.1100) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Assistência (Jurisprudência)
Amigos da corte (v. Mandado de segurança ) (Jurisprudência)
Amicus curiae (v. Mandado de segurança ) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
Lei 12.016/2009, art. 3º (Legislação)
CPC, art. 50
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