Jurisprudência em Destaque

Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

Postado por Emilio Sabatovski em 23/09/2011
STJ. 2ª Seção. «1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.»

Doc. LegJur (116.3012.1000.0800) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Instituições bancárias (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco ) (Jurisprudência)
Fraudes e delitos praticados por terceiros (v. Banco ) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Banco ) (Jurisprudência)
Fortuito interno (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Súmula 28/STF
CPC, art. 543-C
CDC, art. 6º, VIII
CDC, art. 14
CDC, art. 17
CDC, art. 39, III
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CF/88, art. 5º, V e X
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