Jurisprudência em Destaque
Alienação fiduciária. Financiamento. Contrato. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas do total de 24. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Dec.-lei 911/1969, art. 3º.
Para a adoção da Teoria do Adimplemento Substancial, devem ser considerados alguns aspectos inerentes à sua aplicação. Em um primeiro momento necessário aferir-se se existe uma proximidade entre o efetivamente cumprido e o previsto nas cláusulas contratuais e se a prestação imperfeita satisfaz os interesses do credor, ou seja, se remanesce débito não desprezível, a ponto de ensejar a cobrança.
O Réu pagou 2/3 das parcelas, ou seja, 16 (dezesseis) prestações de um total de 24 (vinte e quatro)
Restou configurado, portanto, um inadimplemento significante, além da insatisfação dos interesses do credor, consubstanciada na interposição da ação.
Em um segundo momento impende averiguar o esforço e a diligência do devedor em adimplir integralmente o contrato.
A ação data de 31/03/1999, sendo que o Réu deixou de pagar a partir da parcela que vencia em 14/04/1998, ou seja, apesar do lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, não demonstrou qualquer intenção de quitar seu débito, apesar de reconhecê-lo em sua contestação (fls. 61/71). Sequer fez qualquer consignação judicial referente às parcelas não pagas.
O Réu não zelou pela observância do princípio da boa-fé objetiva, impedindo, assim, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial.
Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Doc. LegJur (116.3010.2000.0600) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Financiamento (v. Alienação fiduciária ) (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária ) (Jurisprudência)
Contrato (v. Alienação fiduciária ) (Jurisprudência)
Teoria do adimplemento substancial (v. Alienação fiduciária ) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 422
Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
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