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Mini Vade-Mécum do Consumidor - 3ª edição

Autor: Emilio Sabatovski
Formato: epub
Publicado em: 17-09-2014
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Edições anteriores
2ª edição - Publicada em 24-04-2014 - Download
1ª edição - Publicada em 07-11-2013 - Download

Sinopse


Este EPub contém a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a íntegra dos normativos referenciados na Legislação Complementar.

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RESENHA LEGISLATIVA


(LEI - MEDIDA PROVISÓRIA - DECRETO-LEI - DECRETO)
LEI
Lei 8.078, de 11/09/1990 - [Vigência em 11/03/1991]. Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Assistência judiciária.
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular.
Lei 5.768, de 20/12/1971 - Distribuição Gratuita de Prêmios.
Lei 5.772, de 21/12/1971 - [Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI.
Lei 6.050, de 24/05/1974 - Saúde. Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.
Lei 6.348, de 07/07/1976 - [Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Consumidor. Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas).
Lei 6.463, de 09/11/1977 - Consumidor. Preço total nas vendas a prestação.
Lei 6.729, de 28/11/1979 - Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari).
Lei 7.088, de 23/03/1983 - Ensino. Documento escolar.
Lei 7.089, de 23/03/1983 - Juros de mora. Vencimento em dia não útil. Vedação.
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Ação civil pública.
Lei 7.730, de 31/01/1989 - [Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Lei 7.853, de 24/10/1989 - Deficiente físico. Normas gerais.
Lei 7.913, de 07/12/1989 - Ação civil pública. Consumidor. Danos causados a investidores.
Lei 8.002, de 14/03/1990 - Consumidor. Repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Lei 8.004, de 14/03/1990 - [Conversão da Med. Prov. 133, de 14/02/1990]. SFH. Transferência do financiamento.
Lei 8.137, de 27/12/1990 - Crime contra ordem tributária, econômica e relações de consumo.
Lei 8.374, de 30/12/1991 - Seguro obrigatório. Embarcações.
Lei 8.543, de 23/12/1992 - Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten.
Lei 8.656, de 21/05/1993 - CDC, art. 57. Alteração.
Lei 8.692, de 28/07/1993 - Sistema Financeiro da Habitação SFH. Reajuste da mensalidade e do saldo devedor.
Lei 8.703, de 06/09/1993 - 1) CDC, art. 57. Alteração. 2) Lei 8.656/1993. Alteração.
Lei 8.723, de 28/10/1993 - Meio ambiente. Veículo automotor. Redução de emissão de poluentes. Adição de álcool na gasolina.
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Lei 8.899, de 29/06/1994 - Deficiente físico. Transporte coletivo interestadual. Passe livre.
Lei 8.907, de 06/07/1994 - Consumidor. Ensino. Fardamento escolar. Mudança.
Lei 8.979, de 13/01/1995 - Consumidor. Vendas a prazo. Lei 6.463/77. Alteração.
Lei 9.008, de 21/03/1995 - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20.
Lei 9.048, de 18/05/1995 - Consumidor. Gás liquefeito. Instrumentos de medição.
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Juizado especial cível e criminal.
Lei 9.240, de 22/12/1995 - Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Lei 9.279, de 14/05/1996 - [Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI.
Lei 9.294, de 15/07/1996 - Propaganda. Uso. Restrição. Agrotóxico. Bebida alcoólica. Medicamento. Fumo. Cigarro. Terapias, (...) etc.
Lei 9.298, de 01/08/1996 - Consumidor. Multa de 2%.
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Desporto. Normas gerais.
Lei 9.656, de 03/06/1998 - [Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde.
Lei 9.791, de 24/03/1999 - Consumidor. Serviço público. Vencimento de débito. Data opcional.
Lei 9.832, de 14/09/1999 - Consumidor. Alimentos. Embalagem soldada com liga de chumbo. Proibição.
Lei 9.870, de 23/11/1999 - Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar.
Lei 9.965, de 27/04/2000 - Medicamento. Comercialização. Anabolizante.
Lei 10.048, de 08/11/2000 - Administrativo. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento.
Lei 10.098, de 19/12/2000 - Deficiente físico. Acessibilidade. Normas.
Lei 10.167, de 27/12/2000 - Lei 9.294/96. Alteração. Propaganda. Bebidas alcoólicas, fumo, medicamentos e agrotóxicos. Restrição. CF/88, art. 220, § 4º.
Lei 10.185, de 12/02/2001 - [Origem da Med. Prov. 2.122-2, de 26/01/2001]. Plano de Saúde. Seguro. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.
Lei 10.222, de 09/05/2001 - Consumidor. Telecomunicação. Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda.
Lei 10.223, de 15/05/2001 - Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora de mama.
Lei 10.237, de 11/06/2001 - [Vigência em 10/10/2001]. Consumidor. Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: «Faça sexo seguro. Use camisinha».
Lei 10.259, de 12/07/2001 - [Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal.
Lei 10.273, de 05/09/2001 - Consumidor. Pão. Uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.
Lei 10.274, de 10/09/2001 - Consumidor. Criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural.
Lei 10.295, de 17/10/2001 - Consumidor. Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.
Lei 10.310, de 22/11/2001 - [Conversão da Med. Prov. 4, de 17/10/2001]. Consumidor. Bonus. Complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica.
Lei 10.334, de 19/12/2001 - Consumidor. Fabricação e comercialização de lâmpadas. Normas.
Lei 10.359, de 27/12/2001 - Consumidor. Televisão. Aparelho. Obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Lei 10.436, de 24/04/2002 - Deficiente físico. Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Lei 10.438, de 26/04/2002 - [Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona.
Lei 10.449, de 09/05/2002 - Consumidor. Comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Lei 10.504, de 08/07/2002 - Dia Nacional do Consumidor.
Lei 10.603, de 17/12/2002 - Comercialização. Produtos. Informação.
Lei 10.604, de 17/12/2002 - [Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002]. Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda.
Lei 10.671, de 15/05/2003 - Consumidor. Estatuto do Torcedor.
Lei 10.674, de 16/05/2003 - Alimentos. Consumidor. Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Lei 10.702, de 14/07/2003 - Lei 9.294/96. Alteração. Propaganda. Bebidas alcoólicas, fumo, medicamentos e agrotóxicos. Restrição. CF/88, art. 220, § 4º.
Lei 10.703, de 18/07/2003 - Consumidor. Telecomunicação. Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.
Lei 10.820, de 17/12/2003 - [Origem da Med. Prov. 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos.
Lei 10.850, de 25/03/2004 - [Conversão da Med. Prov. 148, de 15/12/2003]. Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656/98.
Lei 10.962, de 11/10/2004 - Consumidor. Afixação de preços.
Lei 11.291, de 26/04/2006 - Consumidor. Equipamento de som. 85db. Alerta do fabricante.
Lei 11.705, de 19/06/2008 - [Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008]. CTB e Lei 9.294/96. Trânsito. Bebida Alcoólica. Rodovia Federal. Proibição.
Lei 11.762, de 01/08/2008 - [Vigência em 31/01/2009]. Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.
Lei 11.765, de 05/08/2008 - Tributário. Lei 10.741/2003. Idoso. Prioridade na restituição do imposto de renda.
Lei 11.785, de 22/09/2008 - Consumidor. Contrato de Adesão. Fonte. CDC. Alteração.
Lei 11.795, de 08/10/2008 - [Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Lei 11.800, de 29/10/2008 - CDC. Alteração. Telemarketing.
Lei 11.910, de 18/03/2009 - CTB. Alteração. Air Bag.
Lei 11.934, de 05/05/2009 - Exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Limites.
Lei 11.935, de 11/05/2009 - Lei 9.656/98. Alteração. Plano de Saúde.
Lei 11.975, de 07/07/2009 - Consumidor. Transporte coletivo. Validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros.
Lei 11.977, de 07/07/2009 - [Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei 11.982, de 16/07/2009 - Lei 10.098/2000. Alteração. Deficiente físico. Parque de diversões. Adaptação de equipamentos.
Lei 11.989, de 27/07/2009 - [Vigência em 23/01/2010]. Consumidor. CDC, art. 31. Alteração.
Lei 12.007, de 29/07/2009 - Consumidor. Quitação anual de débitos.
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Mandado de Segurança individual e coletivo.
Lei 12.039, de 01/10/2009 - CDC, art. 42-A. Cobrança de débitos. Dados do fornecedor.
Lei 12.112, de 09/12/2009 - (Vigência em 24/01/2010). Lei 8.245/91. Alteração. Locação.
Lei 12.212, de 20/01/2010 - Energia elétrica. Tarifa social.
Lei 12.291, de 20/07/2010 - Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Lei 12.408, de 25/05/2011 - Lei 9.605/1998, art. 65. Alteração. Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
Lei 12.414, de 09/06/2011 - Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo.
Lei 12.613, de 18/04/2012 - [Conversão da Med. Prov. 550, de 17/11/2011]. Lei 10.735/2003. Alteração. Instituição financeira. Depósito a vista. Aplicação no microcrédito.
Lei 12.663, de 05/06/2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Lei 12.666, de 14/06/2012 - [Conversão da Med. Prov. 554, de 23/12/2011]. Leis 10.453/2002 e 11.110/2005. Alteração. Microcrédito.
Lei 12.738, de 30/11/2012 - [Vigência em 01/06/2013]. Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração. Plano de saúde.
Lei 12.741, de 08/12/2012 - [Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor.
Lei 12.761, de 27/12/2012 - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
Lei 12.849, de 02/08/2013 - [Vigência em 01/02/2014]. Consumidor. Embalagem. Látex natural. Advertência sobre a presença dessa substância.
Lei 12.868, de 15/10/2013 - (Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera as Leis 12.761, de 27/12/2012, 12.101, de 27/11/2009, 9.532, de 10/12/1997, e 9.615, de 24/03/1998.
Lei 12.868, de 15/10/2013 - (Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013). (Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera as Leis 12.761, de 27/12/2012, 12.101, de 27/11/2009, 9.532, de 10/12/1997, e 9.615, de 24/03/1998.
MEDIDA PROVISÓRIA
Medida Provisória 4, de 17/10/2001 - [Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001]. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Pagamento de bônus. Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001.
Medida Provisória 32, de 15/01/1989 - [Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Medida Provisória 64, de 26/08/2002 - Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda.
Medida Provisória 148, de 15/12/2003 - [Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004]. Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656/98.
Medida Provisória 195, de 29/06/2004 - [Rejeitada pelo Senado Federal]. Consumidor. Televisão. Aparelho. Obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Medida Provisória 518, de 30/12/2010 - [Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo.
Medida Provisória 550, de 17/11/2011 - [Convertida na Lei 12.613, de 18/04/2012]. Lei 10.735/2003. Alteração. Instituição financeira. Depósito a vista. Aplicação no microcrédito.
Medida Provisória 620, de 12/06/2013 - [Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013]. Financiamento ao consumo.
Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001 - Consumidor. Juros. Cláusula contratual. Nulidade. Inversão do ônus da prova.
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 - Lei 9.870/99. Alteração. Anuidade escolar.
Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - SFH. Contrato.
DECRETO-LEI
Decreto-lei 296, de 28/02/1967 - Dec.-lei 73/1966. Alteração. Seguros privados.
Decreto-lei 826, de 05/12/1969 - [Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988]. Dec.-lei 73/1966. Alteração. Seguros privados.
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - [Vigência em 24/10/1942]. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
DECRETO
Decreto 1.306, de 09/11/1994 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/1985, arts. 13 e 20.
Decreto 1.787, de 12/01/1996 - Utilização de gás natural para fins automotivos.
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
Decreto 2.681, de 07/12/1912 - Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário.
Decreto 3.691, de 19/12/2000 - Deficiente físico. Transporte coletivo interestadual. Lei 8.899/94 (regulamento).
Decreto 3.871, de 18/07/2001 - [Revogado pelo Dec. 4.680, de 24/04/2003]. Rotulagem de alimentos. Transgênicos.
Decreto 4.059, de 19/12/2001 - Lei 10.295, de 17/10/2001. Regulamento. Consumidor. Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.
Decreto 4.508, de 11/12/2002 - Lei 10.295, de 17/10/2001. Regulamento. Consumidor. Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.
Decreto 4.538, de 23/12/2002 - [Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Energia elétrica. Subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Decreto 4.680, de 24/04/2003 - Consumidor. Informação. Produto transgênico.
Decreto 4.768, de 27/06/2003 - [Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Dec. 4.538/2002. Alteração. Energia elétrica. Concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Decreto 4.860, de 18/10/2003 - Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. Prrorogação de prazo.
Decreto 5.440, de 04/05/2005 - Administrativo. Consumidor. Água. Qualidade para o consumo urbano.
Decreto 5.597, de 28/11/2005 - Energia elétrica. Consumidor livre. Acesso às redes de transmissão.
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Deficiente físico. Ensino. Língua Brasileira de Sinais - Libras. Lei 10.436/2002. Regulamento.
Decreto 5.641, de 26/12/2005 - Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Med. Prov. 2.199-14, de 24/08/2001. Taxa de administração. Cálculo.
Decreto 5.775, de 10/05/2006 - Consumidor. Medicamento. Fracionamento. Dec. 74.170/74. Alteração.
Decreto 5.903, de 20/09/2006 - Consumidor. CDC e Lei 10.962/2004. Regulamento. Afixação de preços. Práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
Decreto 6.523, de 31/07/2008 - [Vigência em 01/12/2008]. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Normas.
Decreto 6.583, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.
Decreto 6.584, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.585, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.586, de 29/09/2008 - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Implementação.
Decreto 6.795, de 13/03/2009 - Consumidor. Lei 10.671/2003. Regulamento. Controle das condições de segurança dos estádios desportivos.
Decreto 6.819, de 13/04/2009 - [Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento.
Decreto 6.962, de 17/09/2009 - [Revogado pelo Dec. 7.499, de 16/06/2011]. Lei 11.977, de 07/07/2009. Regulamento parcial. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Decreto 6.999, de 06/11/2009 - Seguro. Seguradora. Dec. 61.589/67. Alteração.
Decreto 7.317, de 28/09/2010 - Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Decreto 7.499, de 16/06/2011 - Lei 11.977/2009. Regulamento. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV.
Decreto 7.583, de 13/10/2011 - Tarifa Social de Energia Elétrica. Regulamento.
Decreto 7.584, de 13/10/2011 - [Revogado pelo Dec. 7.826, de 15/10/2012]. Dec. 6.558, de 08/09/2008. Alteração. Horário ou hora de verão.
Decreto 7.829, de 17/10/2012 - [Vigência em 01/01/2013]. Lei 12.414/2011. Regulamento. Consumidor. disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Decreto 7.962, de 15/03/2013 - [Vigência em 14/05/2013]. Consumidor. Comércio eletrônico. Contratação. Regulamento.
Decreto 7.963, de 15/03/2013 - Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Decreto 7.986, de 15/04/2013 - Dec. 7.963, de 15/03/2013. Alteração. Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Câmara das Relações de Consumo.
Decreto 59.195, de 08/09/1966 - Seguro. Seguradora. Cobrança de prêmios.
Decreto 61.589, de 23/10/1969 - Seguro. Seguradora. Obrigações.
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Distribuição gratuita de prêmios. Lei 5.768/1971. Regulamentação.
Decreto 76.872, de 22/12/1975 - Consumidor. Saúde. Regulamenta a Lei 6.050, de 24/05/1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.
Decreto 97.384, de 22/12/1988 - [Revogado pela Lei 11.795, de 08/10/2008]. [Vigência em 06/02/2009]. Consórcio. Consumidor. Contabilização de Recursos.

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