Este EPub contém a íntegra do Código Penal Militar - CPM e do Código de Processo Penal Militar - CPPM, bem como, a Legislação Complementar.

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A legislação, as súmulas e a jurisprudência de qualidade são a verdadeira parte prática do direito de que tanto necessitam os Estudantes de Direito, os Advogados, os Magistrados, os Promotores Públicos, os Delegados de Polícia, os Contadores, e tantos outros profissionais que fizeram das leis o seu instrumento de trabalho e uma opção de vida.

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Não podemos esquecer nunca, que não existe jurisdição ou qualquer atividade profissional sem o respeito incondicional às pessoas e a tudo que está a sua volta, este é o ponto a partir do qual tudo e emerge e transparece, sem este respeito incondicional às pessoas não há futuro viável.

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RESENHA LEGISLATIVA

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(LEI COMPLEMENTAR - LEI - DECRETO-LEI - DECRETO)

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Ministério Público da União - MPU.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Defensoria pública.

LEI

Lei 1.060, de 05/02/1950 - Assistência judiciária.

Lei 7.524, de 17/07/1986 - Militar inativo. Manifestação do pensamento.

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e a OAB.

DECRETO-LEI

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar - CPM.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar - CPPM.

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - [Vigência em 24/10/1942]. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

DECRETO

Decreto 6.583, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.

Decreto 6.584, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.

Decreto 6.585, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.

Decreto 6.586, de 29/09/2008 - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Implementação.