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Mini Vade-Mécum Trabalhista - 5ª edição

Autor: Emilio Sabatovski
Formato: epub
Publicado em: 22-09-2014
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Edições anteriores
4ª edição - Publicada em 24-04-2014 - Download
3ª edição - Publicada em 07-11-2013 - Download
2ª edição - Publicada em 05-03-2013 - Download
1ª edição - Publicada em 05-11-2012 - Download

Sinopse


Este EPub contém a íntegra da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como, a íntegra dos normativos referenciados na Legislação Complementar.

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A legislação, as súmulas e a jurisprudência de qualidade são a verdadeira parte prática do direito de que tanto necessitam os Estudantes de Direito, os Advogados, os Magistrados, os Promotores Públicos, os Delegados de Polícia, os Contadores, e tantos outros profissionais que fizeram das leis o seu instrumento de trabalho e uma opção de vida.

Aqui, o estudante e o profissional interagem com pessoas reais, problemas reais e soluções reais, tão necessárias a uma formação profissional de qualidade, e esta formação de qualidade não é mais uma equação que resolve-se em favor de quem pode, e sim em favor de quem quer e de quem efetivamente deseja e entende que esta formação é fundamental para uma presente e futura prestação de serviços de qualidade, esta prestação de serviços de qualidade irá determinar a sobrevivência, ou não, do profissional, pois não há retribuição por um serviço mal entregue ou por um produto mal feito.

Não podemos esquecer nunca, que não existe jurisdição ou qualquer atividade profissional sem o respeito incondicional às pessoas e a tudo que está a sua volta, este é o ponto a partir do qual tudo e emerge e transparece, sem este respeito incondicional às pessoas não há futuro viável.

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CONTEÚDO DO EPUB


RESENHA LEGISLATIVA


(EMENDA CONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR - LEI - MEDIDA PROVISÓRIA - DECRETO-LEI - DECRETO - DECRETO/CM)
EMENDA CONSTITUCIONAL
Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 - [Vigência em 15/05/2013]. CF/88, art. 7º, Parágrafo único - Alteração. Doméstica. Trabalhador doméstico.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica.
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Ministério Público da União - MPU.
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade fiscal.
Lei Complementar 103, de 14/07/2000 - Salário mínimo. Piso estadual. CF/88, art. 7º, V.
Lei Complementar 108, de 29/05/2001 - Previdência complementar. Administração pública.
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - FGTS. Correção monetária.
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - [Vigência em 09/06/2005]. Lei de Falência. Adaptação do CTN.
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - SIMPLES Nacional.
Lei Complementar 127, de 14/08/2007 - SIMPLES Nacional. Lei Compl. 123/2006. Alteração.
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 - Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional.
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 - Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples.
LEI
Lei 536, de 14/12/1948 - Dec.-lei 7.961/1945. Alteração. Médicos. Remuneração mínima.
Lei 570, de 22/12/1948 - Dec.-lei 9.295/1946. Alteração. Conselho Federal de Contabilidade. Criação.
Lei 605, de 05/01/1949 - Repouso semanal remunerado.
Lei 662, de 06/04/1949 - Feriado nacional. Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Lei 810, de 06/09/1949 - Define o ano civil.
Lei 861, de 13/10/1949 - Recurso. CLT. Alteração.
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Assistência judiciária.
Lei 1.266, de 08/12/1950 - Feriado nacional.
Lei 1.408, de 09/08/1951 - Prazo judicial. Prorrogação.
Lei 1.411, de 13/08/1951 - Profissão. Economista.
Lei 1.533, de 31/12/1951 - [Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Lei 1.652, de 22/07/1952 - Ferroviário. Carros-restaurantes.
Lei 1.999, de 01/10/1953 - Salário. CLT, art. 457. Alteração.
Lei 2.244, de 23/06/1954 - Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Lei 2.275, de 30/07/1954 - CLT, art. 872. Alteração.
Lei 2.604, de 17/09/1955 - Exercício da enfermagem profissional.
Lei 2.693, de 23/12/1955 - Sindicato. CLT. Alteração.
Lei 2.757, de 23/04/1956 - Empregados em condomínio.
Lei 2.761, de 27/04/1956 - Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado.
Lei 2.800, de 18/06/1956 - Profissão. Químico. Conselhos Federal e Regionais de Química.
Lei 2.802, de 18/06/1956 - Sindicato. CLT, art. 565. Alteração.
Lei 2.924, de 21/10/1956 - Segurança e saúde do trabalho. CLT, art. 300. Alteração.
Lei 2.959, de 17/11/1956 - Contrato de trabalho. Obra ou serviço certo.
Lei 3.030, de 19/12/1956 - Salário. Desconto. Alimentação.
Lei 3.207, de 18/07/1957 - Comissão. Vendedores, viajantes ou pracistas. Regulamento.
Lei 3.265, de 22/09/1957 - Sindicato. CLT, art. 534. Alteração.
Lei 3.268, de 30/09/1957 - Profissão. Conselhos de Medicina.
Lei 3.270, de 30/09/1957 - Jornada de trabalho. Cabineiro de elevadores. Ascensorista.
Lei 3.427, de 10/07/1958 - Profissão. Engenheiro sanitarista.
Lei 3.440, de 27/08/1958 - Vogal. CLT, art. 682. Alteração.
Lei 3.488, de 12/12/1958 - Jornada de trabalho. CLT, art. 226. Alteração.
Lei 3.726, de 11/02/1960 - Crédito trabalhista. Prioridade. Falência.
Lei 3.820, de 11/11/1960 - [Vigência em 21/02/1961]. Profissão. Farmácia. Conselho Federal e Estadual.
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Exercício da Profissão de Músico.
Lei 3.968, de 05/10/1961 - Profissão. Massagista.
Lei 3.999, de 15/12/1961 - Médicos e cirurgiões dentistas. Salário.
Lei 4.021, de 20/12/1961 - Profissão de leiloeiro rural.
Lei 4.076, de 23/06/1962 - Profissão. Geólogo.
Lei 4.084, de 30/06/1962 - Profissão. Bibliotecário.
Lei 4.090, de 13/07/1962 - Gratificação de natal.
Lei 4.116, de 27/08/1962 - [Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78]. Profissão de Corretor de Imóveis.
Lei 4.119, de 27/08/1962 - Profissão. Ensino. Psicologia.
Lei 4.215, de 27/04/1963 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei 4.266, de 03/10/1963 - Salário-família.
Lei 4.324, de 14/04/1964 - Administrativo. Profissão. Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.
Lei 4.399, de 31/08/1964 - Conselho Federal de Contabilidade. Anuidade.
Lei 4.589, de 11/12/1964 - Extingue. Comissão do Imposto Sindical e a Comissão Técnica de Orientação Sindical.
Lei 4.594, de 29/12/1964 - Profissão de corretor de seguros.
Lei 4.637, de 20/05/1965 - Profissão. Transportador e carregador de bagagem em portos.
Lei 4.643, de 31/05/1965 - Profissão. Engenheiro florestal.
Lei 4.680, de 18/06/1965 - Profissão. Publicitário.
Lei 4.725, de 13/07/1965 - Dissídios coletivos. Normas.
Lei 4.739, de 15/07/1965 - Profissão. Estatístico.
Lei 4.749, de 12/08/1965 - Pagamento do décimo terceiro. Normas.
Lei 4.769, de 09/09/1965 - Profissão. Técnico de Administração.
Lei 4.817, de 29/10/1965 - Lei 3.820/60. Alteração. Profissão. Farmacêutico. Conselho Federal e Estadual.
Lei 4.839, de 18/11/1965 - Crédito trabalhista. Preferência.
Lei 4.860, de 26/11/1965 - Regime de trabalho nos portos organizados.
Lei 4.870, de 01/12/1965 - Produção açucareira. IAA.
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Representação comercial. Trabalhador autônomo.
Lei 4.923, de 23/12/1965 - Cadastro permanente. Admissão e demissão de empregados.
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Profissão. Salário. Remuneração. Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Dec.-lei 7.661/45. Lei de Falências. Alteração.
Lei 5.081, de 24/08/1966 - Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia.
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Férias. Trabalhadores avulsos.
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Lei 5.254, de 04/04/1967 - Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório.
Lei 5.274, de 24/04/1967 - [Revogada pela Lei 6.086, de 15/07/74]. CLT, art. 80. Alteração. Menor. Salário-mínimo.
Lei 5.280, de 27/04/1967 - Segurança do trabalho. Máquinas.
Lei 5.377, de 11/12/1967 - Profissão. Relações públicas.
Lei 5.385, de 16/02/1968 - Marinha mercantil. Trabalho de limpeza e conservação. Trabalho de bloco. Regulamento.
Lei 5.390, de 23/02/1968 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem.
Lei 5.442, de 24/05/1968 - Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Lei 5.488, de 27/08/1968 - Seguro. Correção monetária.
Lei 5.517, de 23/10/1968 - Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV.
Lei 5.524, de 05/11/1968 - Profissão. Técnico industrial e agrícola.
Lei 5.550, de 04/12/1968 - Profissão de Zootecnista.
Lei 5.553, de 06/12/1968 - Identificação pessoal. Documento.
Lei 5.559, de 11/12/1968 - Salário-família.
Lei 5.562, de 12/12/1968 - CLT, arts. 477 e 510. Alteração.
Lei 5.564, de 21/12/1968 - Profissão. Ensino. Exercício da profissão de orientador educacional.
Lei 5.584, de 26/06/1970 - Processo do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho.
Lei 5.634, de 02/12/1970 - Lei 5.517/68. Alteração. Exercício da profissão de médico-veterinário.
Lei 5.638, de 03/12/1970 - Competência. Justiça Federal. Ação trabalhista.
Lei 5.654, de 14/05/1971 - Produção açucareira.
Lei 5.673, de 06/07/1971 - Trabalhista. CLT, art. 379. Alteração.
Lei 5.686, de 03/08/1971 - CTPS. CLT. Alteração.
Lei 5.696, de 24/08/1971 - Jornalista profissional. Registro.
Lei 5.724, de 26/10/1971 - Lei 3.820/60. Profissão. Farmacêutico. Atualiza multas.
Lei 5.725, de 27/10/1971 - Salário. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Desconto em folha de pagamento.
Lei 5.735, de 17/11/1971 - Lei 2.800/56. Alteração. Exercício da profissão de químico.
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei 5.766, de 20/12/1971 - Profissão. Trabalhista. Conselho Federal e Regional de Psicologia.
Lei 5.811, de 11/10/1972 - Trabalho na indústria de petróleo e na petroquímica.
Lei 5.819, de 06/11/1972 - Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 576. Alteração.
Lei 5.842, de 06/12/1972 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei 5.859, de 11/12/1972 - Trabalhador doméstico.
Lei 5.861, de 20/07/1971 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Lei 5.889, de 08/06/1973 - Trabalhador rural.
Lei 5.905, de 12/07/1973 - Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Lei 5.929, de 30/10/1973 - Dec.-lei 18/66. Alteração. Profissão. Aeronauta.
Lei 5.958, de 10/12/1973 - FGTS. Opção retroativa.
Lei 5.960, de 10/12/1973 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei 5.965, de 10/12/1973 - Lei 4.324/64. Alteração. Profissão. Odontologia.
Lei 6.019, de 03/01/1974 - Trabalho temporário.
Lei 6.021, de 03/01/1974 - Lei 1.411/51. Alteração. Profissão. Economista.
Lei 6.086, de 15/07/1974 - CLT, art. 80. Alteração. Menor. Salário mínimo.
Lei 6.087, de 16/07/1974 - Juiz substituto. CLT, art. 654. Alteração.
Lei 6.090, de 16/07/1974 - Justiça do trabalho. CLT, art. 654. Alteração.
Lei 6.094, de 30/08/1974 - Seguridade social. Táxi. Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
Lei 6.128, de 06/11/1974 - Sociedades de economia mista. Empregados. Sindicalização. CLT, art. 566. Alteração.
Lei 6.181, de 11/12/1974 - Sindicato. Contribuição sindical.
Lei 6.203, de 17/04/1975 - CLT. Alteração.
Lei 6.204, de 29/04/1975 - CLT, art. 453. Alteração. Contrato de trabalho. Aposentadoria.
Lei 6.205, de 29/04/1975 - Salário mínimo. Correção monetária. Descaracterização.
Lei 6.215, de 30/06/1975 - Profissão. Odontologia. Lei 5.081/66. Alteração.
Lei 6.242, de 23/09/1975 - Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores.
Lei 6.248, de 08/10/1975 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.316, de 17/11/1975 - Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Lei 6.317, de 22/12/1975 - Lei 4.594/64. Alteração. Profissão de corretor de seguros.
Lei 6.320, de 05/04/1976 - Justiça do trabalho. CLT, art. 681. Alteração.
Lei 6.321, de 14/04/1976 - Tributário. Incentivo fiscal. Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Lei 6.338, de 07/06/1976 - Acidente de trabalho. Curso nas férias forenses.
Lei 6.354, de 02/09/1976 - [Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011]. [Vigência em 02/03/77]. Atleta profissional. Relação de trabalho.
Lei 6.386, de 09/12/1976 - Sindicato. CLT. Alteração.
Lei 6.400, de 10/12/1976 - Juiz substituto. Lei 6.087/74. Prorroga prazo.
Lei 6.449, de 14/10/1977 - CLT, art. 449, § 1º. Alteração. Crédito trabalhista. Privilégio.
Lei 6.465, de 14/11/1977 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.494, de 07/12/1977 - [Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/2008]. Estagiário.
Lei 6.514, de 22/12/1977 - Trabalhista. Medicina e segurança do trabalho. CLT. Alteração.
Lei 6.530, de 12/05/1978 - Profissão. Corretor de Imóvel.
Lei 6.533, de 24/05/1978 - [Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões.
Lei 6.537, de 19/06/1978 - Lei 1.411/51. Alteração. Profissão. Economista. Conselhos Federal e Estadual. Natureza jurídica e outras normas. Conselheiros eleição e mendatos.
Lei 6.546, de 04/07/1978 - Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo.
Lei 6.583, de 20/10/1978 - Profissão. Nutricionista. Cria Conselho Federal e Regional.
Lei 6.586, de 06/11/1978 - Comerciante ambulante.
Lei 6.598, de 01/12/1978 - Autos. CLT, art. 778. Alteração.
Lei 6.612, de 07/12/1978 - Jornalista profissional. Colaborador.
Lei 6.615, de 16/12/1978 - Radialista. Profissão.
Lei 6.619, de 16/12/1978 - Lei 5.194/66. Alteração. Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Lei 6.637, de 08/05/1979 - Bancário. Jornada de trabalho. CLT, art. 255. Alteração.
Lei 6.642, de 14/05/1979 - Lei 4.769/65. Alteração. Profissão. Técnico de Administração.
Lei 6.651, de 23/05/1979 - Estrangeiro. CLT, art. 353. Alteração.
Lei 6.654, de 30/05/1979 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.664, de 26/06/1979 - Profissão. Geógrafo.
Lei 6.667, de 03/07/1979 - Audiência. CLT, art. 843. Alteração.
Lei 6.683, de 28/08/1979 - Anistia Política.
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Profissão. Biólogo e de Biomédico. Cria o Conselho Federal e Regional de Biologia e Biomedicina.
Lei 6.686, de 11/09/1979 - Profissão. Análise clínico-laboratorial.
Lei 6.707, de 29/10/1979 - Lei 1.060/1950. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Salários. Correção automática e política salarial.
Lei 6.710, de 05/11/1979 - Profissão. Técnico em Prótese Dentária.
Lei 6.718, de 12/11/1979 - [Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987]. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho do pessoal.
Lei 6.719, de 12/11/1979 - Dec.-lei 860/69. Alteração. Relações públicas. Conselhos Federal e Regional.
Lei 6.727, de 21/11/1979 - Dec.-lei 972/69. Alteração. Jornalista profissional.
Lei 6.743, de 05/12/1979 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Exclui a incompatibilidade para os vice-prefeitos municipais.
Lei 6.802, de 30/06/1980 - Feriado nacional (12 de outubro).
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Lei de Execução Fiscal - LEF.
Lei 6.839, de 30/10/1980 - Administrativo. Profissão. Registro de empresas nas entidades fiscalizadoras.
Lei 6.858, de 24/11/1980 - Pagamento a dependentes e sucessores.
Lei 6.884, de 09/12/1980 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Lei 6.886, de 10/12/1980 - Lei 6.708/79. Alteração. Política salarial.
Lei 6.888, de 10/12/1980 - Profissão. Sociólogo.
Lei 6.899, de 08/04/1981 - Correção monetária. Débito judicial.
Lei 6.915, de 01/06/1981 - TRT 11ª Região. Criação.
Lei 6.919, de 02/06/1981 - FGTS. Diretores não empregados.
Lei 6.932, de 07/07/1981 - Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente. Residência Médica.
Lei 6.955, de 18/11/1981 - Lei 4.324/64. Alteração. Profissão. Odontologia.
Lei 6.965, de 09/12/1981 - Profissão de Fonoaudiólogo.
Lei 6.986, de 13/04/1982 - Multa trabalhista.
Lei 7.002, de 14/06/1982 - Jornada de trabalho noturna especial. Portos organizados.
Lei 7.017, de 30/08/1982 - Profissão. Conselhos Federal e Regional. Desmembramento. Biomedicina e Biologia.
Lei 7.033, de 05/10/1982 - Recurso. CLT. Alteração.
Lei 7.047, de 01/12/1982 - Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 580. Alteração.
Lei 7.064, de 06/12/1982 - Trabalhista. Prestação de serviços no exterior.
Lei 7.102, de 20/06/1983 - Banco. Estabelecimento financeiro. Serviço de vigilância e transporte.
Lei 7.115, de 29/08/1983 - Desburocratização. Prova documental.
Lei 7.135, de 26/10/1983 - Lei 6.686/79. Alteração. Profissão. Análise clínico-laboratorial.
Lei 7.183, de 05/04/1984 - Profissão. Aeronauta.
Lei 7.189, de 04/06/1984 - CLT, art. 379. Alteração. Trabalho noturno da mulher.
Lei 7.195, de 12/06/1984 - Responsabilidade civil. Agências de empregados domésticos.
Lei 7.211, de 16/07/1984 - CEF. Admissão dos empregados das empresas Delfin em liquidação extrajudicial.
Lei 7.217, de 19/09/1984 - Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Lei 7.221, de 02/10/1984 - Juiz do Trabalho. Suplente.
Lei 7.238, de 29/10/1984 - Salário. Correção monetária. INPC.
Lei 7.256, de 27/11/1984 - [Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado.
Lei 7.274, de 10/12/1984 - Falência. Dec.-lei 7.661/45. Alteração.
Lei 7.278, de 10/12/1984 - Lei 4.594/64. Alteração. Profissão de corretor de seguros.
Lei 7.287, de 18/12/1984 - Profissão. Museólogo.
Lei 7.288, de 18/12/1984 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 7.290, de 19/12/1984 - Motorista. Transportador Rodoviário Autônomo de Bens.
Lei 7.313, de 17/05/1985 - CLT, art. 62, «b». Supressão.
Lei 7.316, de 28/05/1985 - Sindicato. Profissão liberal. Representação.
Lei 7.321, de 13/06/1985 - Profissão. Técnico de Administração. Altera a denominação.
Lei 7.324, de 18/06/1985 - TRT 13ª Região. Criação.
Lei 7.346, de 22/07/1985 - [Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Ação civil pública.
Lei 7.351, de 27/08/1985 - Ação rescisória. Processo do trabalho. CLT, art 836. Alteração.
Lei 7.360, de 10/09/1985 - Dec.-lei 972/69. Alteração. Jornalista profissional.
Lei 7.369, de 20/09/1985 - Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário.
Lei 7.377, de 30/09/1985 - Profissão. Secretário.
Lei 7.387, de 21/10/1985 - Trabalhista. Profissão de Economista Doméstico.
Lei 7.394, de 29/10/1985 - Profissão. Técnico. Radiologia.
Lei 7.399, de 04/11/1985 - Lei 6.664/79. Alteração. Profissão. Geógrafo.
Lei 7.410, de 27/11/1985 - Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Especialização.
Lei 7.415, de 09/12/1985 - Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado.
Lei 7.418, de 16/12/1985 - Vale-transporte.
Lei 7.430, de 17/12/1985 - [Vigência em 01/01/87]. CLT, art. 224. Alteração. Bancário. Jornada de trabalho.
Lei 7.449, de 20/12/1985 - Sindicato. Sindicalização. Caixa Econômica Federal - CEF. Empregados. CLT, art. 566. Alteração.
Lei 7.466, de 23/04/1986 - Feriado. 01/Maio. Comemoração.
Lei 7.498, de 25/06/1986 - Administrativo. Profissão. Enfermagem.
Lei 7.504, de 02/07/1986 - Lei 4.084/62. Alteração. Profissão. Bibliotecário.
Lei 7.510, de 04/07/1986 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 7.520, de 15/07/1986 - TRT 15ª Região. Criação.
Lei 7.523, de 17/07/1986 - TRT 14ª Região. Criação.
Lei 7.543, de 02/10/1986 - Estabilidade provisória. Associação profissional. CLT, art. 543. Alteração.
Lei 7.601, de 15/05/1987 - Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Lei 7.619, de 30/09/1987 - Vale-transporte. Lei 7.418/85. Alteração.
Lei 7.627, de 10/11/1987 - Justiça do trabalho. Autos findos. Eliminação.
Lei 7.638, de 17/12/1987 - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Cargos.
Lei 7.644, de 18/12/1987 - Atividade de mãe social.
Lei 7.670, de 08/09/1988 - AIDS. Portadores. Benefícios.
Lei 7.671, de 21/09/1988 - TRT 16ª Região. Criação.
Lei 7.701, de 21/12/1988 - Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas.
Lei 7.716, de 05/01/1989 - Crime de racismo.
Lei 7.783, de 28/06/1989 - Trabalhista. Direito de greve.
Lei 7.788, de 03/07/1989 - (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/90). (Vigência em 01/06/89). Trabalhista. Salário. Política salarial.
Lei 7.789, de 03/07/1989 - Salário mínimo.
Lei 7.794, de 10/07/1989 - FGTS. Lei 5.107/66 e Lei 6.919/81. Alteração.
Lei 7.839, de 10/10/1989 - [Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Lei 7.853, de 24/10/1989 - Deficiente físico. Normas gerais.
Lei 7.855, de 24/10/1989 - Multa trabalhista. Correção monetária. Inspeção do trabalho.
Lei 7.859, de 25/10/1989 - PIS/PASEP. Abono. CF/88, art. 239, § 3º.
Lei 7.871, de 08/11/1989 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 7.872, de 08/11/1989 - TRT 17ª Região. Criação.
Lei 7.873, de 09/11/1989 - TRT 18ª Região. Criação.
Lei 7.998, de 11/01/1990 - Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT.
Lei 8.009, de 29/03/1990 - Bem de família. Impenhorabilidade.
Lei 8.019, de 11/04/1990 - [Med. Prov. 147, de 13/03/1990]. Seguro-desemprego. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Lei 8.027, de 12/04/1990 - Servidor público. Código Ética. Normas de conduta.
Lei 8.030, de 12/04/1990 - [Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/91]. Reajuste de preços e salários em geral.
Lei 8.036, de 11/05/1990 - FGTS.
Lei 8.042, de 13/06/1990 - Administrativo. Profissão. Conselho Federal e Regional de Economista Doméstico.
Lei 8.073, de 30/07/1990 - Sindicato. Substituição processual. Política Nacional de Salários.
Lei 8.076, de 23/08/1990 - Medida liminar. Hipóteses de suspensão temporária.
Lei 8.131, de 24/12/1990 - Falência. Dec.-lei 7.661/45. Alteração.
Lei 8.138, de 28/12/1990 - Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Lei 8.177, de 01/03/1991 - Desindexação. Economia.
Lei 8.178, de 01/03/1991 - Desindexação. Economia. Plano Collor.
Lei 8.195, de 26/06/1991 - Profissão. Crea. Eleição.
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Seguridade social. Plano de custeio.
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social.
Lei 8.215, de 25/07/1991 - TRT 21ª Região. Criação.
Lei 8.219, de 29/08/1991 - TRT 19ª Região. Criação.
Lei 8.221, de 05/09/1991 - TRT 22ª Região. Criação.
Lei 8.233, de 10/09/1991 - TRT 20ª Região. Criação.
Lei 8.238, de 04/10/1991 - Salário. Abono da Lei 8.178/91. Incorporação.
Lei 8.260, de 12/12/1991 - CTPS. CLT, art. 16. Alteração.
Lei 8.276, de 19/12/1991 - Salário. Abono no mês de dezembro/91.
Lei 8.287, de 20/12/1991 - [Revogada pela Lei 10.779, de 25/11/2003] . Seguro-desemprego. Pescadores artesanais.
Lei 8.406, de 09/01/1992 - FGTS. Publicação de informações.
Lei 8.420, de 08/05/1992 - Lei 4.886/65. Alteração. Representação comercial.
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções.
Lei 8.430, de 08/06/1992 - TRT 23ª Região. Criação.
Lei 8.431, de 09/06/1992 - TRT 24ª Região. Criação.
Lei 8.432, de 11/06/1992 - Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões.
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Medida cautelar. Ato do Poder Público.
Lei 8.448, de 21/07/1992 - Servidor público. Teto salarial. CF/88, arts. 37, XI e 39, § 1º. Regulamento.
Lei 8.470, de 05/10/1992 - Ministério Público do Trabalho. TRT 24ª Região. Procuradoria. Criação.
Lei 8.471, de 07/10/1992 - TRT 6ª Região. Alteração.
Lei 8.473, de 19/10/1992 - TRT 15ª Região. Composição. Alteração.
Lei 8.474, de 20/10/1992 - TRT 10ª Região. Composição. Alteração.
Lei 8.480, de 07/11/1992 - TRT 2ª Região. Composição e Organização. Alteração.
Lei 8.491, de 20/11/1992 - TRT 4ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.492, de 20/11/1992 - TRT 9ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.493, de 20/11/1992 - TRT 5ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Locação residencial. Extinção do Índice de Salários Nominais Médios.
Lei 8.497, de 26/11/1992 - TRT 3ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.531, de 15/12/1992 - TRT 1ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Tributário. Imposto de renda. Alteração.
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Salário. Política nacional de salários.
Lei 8.621, de 08/01/1993 - TRT 12ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.623, de 28/01/1993 - Profissão. Guia de turismo.
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Lei 8.630, de 25/02/1993 - [Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013]. [Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Lei 8.632, de 04/03/1993 - Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais.
Lei 8.650, de 22/04/1993 - Profissão. Treinador Profissional de Futebol.
Lei 8.662, de 07/06/1993 - Profissão. Trabalhista. Assistente social.
Lei 8.678, de 13/07/1993 - FGTS. Saque.
Lei 8.700, de 27/08/1993 - [Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94]. Política nacional de salários.
Lei 8.716, de 11/10/1993 - Salário mínimo. Trabalhador com remuneração variável.
Lei 8.720, de 19/10/1993 - TRT 15ª Região. Cargos.
Lei 8.725, de 05/11/1993 - Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Lei 8.844, de 20/01/1994 - FGTS. Fiscalização, apuração e cobrança.
Lei 8.856, de 01/03/1994 - Jornada de trabalho. Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Licença-maternidade.
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Lei 7.102/82. Alteração. Empresas de vigilância e transporte de valores.
Lei 8.865, de 29/03/1994 - Trabalhista. CLT, art. 530. Revogação parcial.
Lei 8.866, de 11/04/1994 - Depositário. Fazenda Pública.
Lei 8.873, de 26/04/1994 - Lei 4.769/65. Alteração. Profissão. Técnico de Administração.
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Plano real. URV.
Lei 8.900, de 30/06/1994 - Seguro-desemprego. Aumento de parcelas. Lei 7.998/90. Alteração.
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e a OAB.
Lei 8.922, de 25/07/1994 - FGTS. Saque. Neoplasia maligna.
Lei 8.923, de 27/07/1994 - CLT, art. 71. Alteração. Jornada de trabalho.
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Lei 8.947, de 08/12/1994 - TRT 8ª Região. Composição e organização. Alteração.
Lei 8.966, de 27/12/1994 - Jornada de trabalho. CLT, art. 62. Alteração.
Lei 8.967, de 28/12/1994 - Administrativo. Profissão. Enfermagem. Lei 7.498/86. Alteração.
Lei 8.984, de 07/02/1995 - Dissídio coletivo. Competência. Justiça do Trabalho.
Lei 9.012, de 30/03/1995 - FGTS. Sociedades em débito. Concessão de empréstimos. Hipóteses de vedação.
Lei 9.022, de 05/04/1995 - Audiência. Processo do trabalho. CLT, arts. 846, 847, 848. Alteração.
Lei 9.029, de 13/04/1995 - Trabalhista. Atestado de gravidez e esterelização. Exigência. Vedação.
Lei 9.032, de 28/04/1995 - Salário mínimo. Maio/95. Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração.
Lei 9.047, de 18/05/1995 - Dec.-lei 4.657, de 04/09/1942. Alteração. LICCB.
Lei 9.063, de 14/06/1995 - Salário mínimo. Período de 01/09/94 a 30/04/95.
Lei 9.093, de 12/09/1995 - Feriados civis e religiosos. Normas.
Lei 9.098, de 19/09/1995 - Revoga os dispositivos que menciona.
Lei 9.120, de 26/10/1995 - Lei 3.820/60. Alteração. Profissão. Farmacêutico. Conselho Federal e Estadual.
Lei 9.254, de 03/01/1996 - Lei 7.520/86. Alteração. TRT da 15ª Região. Criação.
Lei 9.261, de 10/01/1996 - Profissão. Secretário. Lei 7.377/85. Alteração.
Lei 9.279, de 14/05/1996 - [Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI.
Lei 9.307, de 23/09/1996 - [Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Lei 9.317, de 05/12/1996 - [Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Lei 9.453, de 20/03/1997 - Identificação pessoa. Apresentação de documento.
Lei 9.467, de 10/07/1997 - FGTS. Lei 8.036/90 e Lei 8.844/94. Alteração.
Lei 9.469, de 10/07/1997 - Administração pública. Normas processuais.
Lei 9.601, de 21/01/1998 - Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Lei 9.608, de 18/02/1998 - Serviço voluntário.
Lei 9.610, de 19/02/1998 - [Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Desporto. Normas gerais.
Lei 9.658, de 05/06/1998 - Prescrição trabalhista. CLT, art. 11. Alteração.
Lei 9.674, de 25/06/1998 - Profissão. Bibliotecário.
Lei 9.696, de 01/09/1998 - Profissão de Educação Física.
Lei 9.719, de 27/11/1998 - Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário.
Lei 9.756, de 17/12/1998 - Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais.
Lei 9.783, de 28/01/1999 - [Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004]. Seguridade social. Inativos. Servidor público. Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004.
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas.
Lei 9.799, de 26/05/1999 - CLT. Alteração. Acesso da mulher ao mercado de trabalho.
Lei 9.800, de 26/05/1999 - [Vigência em 27/06/99]. Processo. Fax. Transmissão de dados.
Lei 9.841, de 05/10/1999 - [Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP.
Lei 9.842, de 07/10/1999 - Greve. Revogação. CLT.
Lei 9.851, de 27/10/1999 - Trabalhista. CLT. Alteração.
Lei 9.853, de 27/10/1999 - Trabalhista. CLT, art. 473. Falta ao serviço. Comparecimento ao Juízo.
Lei 9.956, de 12/01/2000 - Posto de gasolina. Bombas de auto-serviço. Proibição.
Lei 9.957, de 12/01/2000 - Procedimento sumaríssimo. Processo do trabalho.
Lei 9.958, de 12/01/2000 - Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Lei 9.962, de 22/02/2000 - Servidor público. Emprego público. CLT.
Lei 9.971, de 18/05/2000 - [Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Med. Prov. 288, de 30/03/2006]. Salário mínimo. Maio/96 a 2000.
Lei 9.976, de 03/07/2000 - Produção do cloro.
Lei 9.981, de 14/07/2000 - Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Lei Pelé.
Lei 10.029, de 20/10/2000 - Prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Lei 10.035, de 25/10/2000 - Trabalhista. CLT. Alteração. Procedimentos. Execução. Contribuição previdenciária.
Lei 10.097, de 19/12/2000 - CLT. Alteração. Menor. Contrato de aprendizagem.
Lei 10.101, de 19/12/2000 - Trabalhador. Participação nos lucros. Trabalho aos domingos e feriados.
Lei 10.192, de 14/02/2001 - Plano real. Medidas complementares.
Lei 10.199, de 14/02/2001 - Seguro-desemprego. FAT.
Lei 10.208, de 23/03/2001 - Trabalhador doméstico. FGTS. Seguro-desemprego.
Lei 10.218, de 11/04/2001 - CLT. Alteração. Aviso prévio.
Lei 10.220, de 11/04/2001 - Profissão. Peão de rodeio.
Lei 10.244, de 27/06/2001 - CLT, art. 376. Revogação. Jornada de trabalho. Horas extras por mulheres.
Lei 10.270, de 29/08/2001 - CLT, art. 29. Alteração. CTPS. Anotações desabonadoras.
Lei 10.272, de 05/09/2001 - CLT, art. 467. Alteração. Verbas rescisórias.
Lei 10.288, de 20/09/2001 - Trabalhista. CLT. Alteração. «Jus postulandi», a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
Lei 10.421, de 15/04/2002 - Mãe adotiva. Licença-maternidade. Salário-maternidade.
Lei 10.478, de 28/06/2002 - Ferroviário. Aposentadoria.
Lei 10.482, de 03/07/2002 - Depósito judicial e extrajudicial. Estados e Distrito Federal. Normas. [Revogada pela Lei 11.429/2006].
Lei 10.507, de 10/07/2002 - [Revogada pela Med. Prov. 297, de 09/06/2006]. Profissão. Trabalhista. Agente comunitário de saúde. [Revogada pela Med. Prov. 297, de 09/06/2006].
Lei 10.508, de 10/07/2002 - Lei 7.394/94. Alteração. Profissão. Técnico em radiologia.
Lei 10.525, de 06/08/2002 - [Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006). (origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006]. Salário mínimo. Abril/2002.
Lei 10.555, de 13/11/2002 - FGTS. Correção monetária.
Lei 10.608, de 20/12/2002 - [Origem da Med. Prov. 74, de 23/10/2002]. Seguro-desemprego. Trabalhador análogo à escravo.
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Tributário. Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial.
Lei 10.699, de 09/07/2003 - Salário-mínimo. Abril/2003. Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Med. Prov. 316, de 11/08/2006.
Lei 10.710, de 05/08/2003 - Seguridade social. Salário-maternidade.
Lei 10.748, de 22/10/2003 - [Revogada pela Lei 11.692, de 10/06/2008 - origem da Med. Prov. 410, e 28/12/2007]. Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE.
Lei 10.770, de 21/11/2003 - Cria Varas na Justiça do Trabalho.
Lei 10.778, de 24/11/2003 - Notificação compulsória. Violência contra a mulher.
Lei 10.779, de 25/11/2003 - Seguro-desemprego. Pescadores artesanais.
Lei 10.790, de 28/11/2003 - Greve. Anistia. Dirigente sindical.
Lei 10.820, de 17/12/2003 - [Origem da Med. Prov. 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos.
Lei 10.888, de 24/06/2004 - Salário mínimo. Maio/2004.
Lei 10.891, de 09/07/2004 - Desporto. Bolsa-Atleta.
Lei 10.936, de 12/08/2004 - FGTS. Correção monetária.
Lei 10.940, de 27/08/2004 - Primeiro emprego. Lei 10.748/2003. Alteração.
Lei 10.953, de 27/09/2004 - Desconto em folha de pagamento. Lei 10.820/2003. Alteração.
Lei 11.000, de 15/12/2004 - [Origem da Med. Prov. 203, de 28/07/2004]. Lei 3.268/57. Alteração. Conselhos de Medicina.
Lei 11.101, de 09/02/2005 - [Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial.
Lei 11.129, de 30/06/2005 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM.
Lei 11.164, de 18/08/2005 - Salário mínimo/2005 - Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Med. Prov. 288, de 30/03/2006.
Lei 11.180, de 23/09/2005 - Projeto Escola de Fábrica. Concessão de bolsas de permanência a estudantes.
Lei 11.295, de 09/05/2006 - Empregado de sindicato. Sindicalização. CLT, art. 526. Alteração.
Lei 11.304, de 11/05/2006 - Ausência do serviço. Participação de reunião de organismo internacional. CLT, art. 473. Alteração.
Lei 11.350, de 05/10/2006 - Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. CF/88, art. 198, § 5º.
Lei 11.381, de 01/12/2006 - Médico residente. Valor da Bolsa. Lei 6.932/81. Alteração. Lei 10.405/2002. Revogação parcial.
Lei 11.429, de 26/12/2006 - Depósitos judiciais de tributos. Estados e Distrito Federal.
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Transporte rodoviário de cargas.
Lei 11.476, de 29/05/2007 - Profissão de Enólogo.
Lei 11.495, de 22/06/2007 - CLT, art. 836. Alteração. Ação rescisória. Depósito prévio.
Lei 11.496, de 22/06/2007 - CLT e Lei 7.701/88. Alteração. Processamento dos Embargos no TST.
Lei 11.498, de 28/06/2007 - [Revogada a partir de 01/03/2008 pela Lei 11.709, de 19/06/2008 - origem da Med. Prov. 421, de 29/02/2008]. Salário mínimo. 01/04/2007.
Lei 11.598, de 03/12/2007 - Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Lei 11.603, de 05/12/2007 - Administrativo. Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Lei 10.101/2000. Alteração.
Lei 11.644, de 10/03/2008 - CLT. Alteração. Contrato de trabalho. Experiência prévia.
Lei 11.648, de 31/03/2008 - Sindicato. Reconhecimento formal das Centrais Sindicais.
Lei 11.685, de 02/06/2008 - Estatuto do Garimpeiro.
Lei 11.699, de 13/06/2008 - CF/88, art. 8º, parágrafo único. Regulamento. Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores.
Lei 11.709, de 19/06/2008 - [Revogada a partir de 01/01/2009 pela Lei 11.944, de de 28/05/2009 origem da Med. Prov. 456, de 30/01/2009]. [Origem da Med. Prov. 421, de 29/02/2008]. Salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Lei 11.718, de 20/06/2008 - [Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural.
Lei 11.738, de 16/07/2008 - [Efeitos a partir de 27/04/2011]. ADCT da CF/88, art. 60, III, «e». Piso salarial. Professor. Educação básica.
Lei 11.760, de 31/07/2008 - Profissão de Oceanógrafo.
Lei 11.767, de 07/08/2008 - Lei 8.906/94. Alteração. Advogado. Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
Lei 11.770, de 09/09/2008 - Licença maternidade de 6 meses.
Lei 11.788, de 25/09/2008 - Estágio de estudantes.
Lei 11.889, de 24/12/2008 - Profissão. Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Lei 11.901, de 12/01/2009 - Trabalhista. Profissão de Bombeiro Civil.
Lei 11.902, de 12/01/2009 - Lei 8.906/94 (EOAB). Alteração. Advogado.
Lei 11.925, de 17/04/2009 - [Vigência em 16/07/2009]. CLT, arts. 830 e 895. Alteração. I - Autenticação de documentos pelo advogado. II - Recursos.
Lei 11.944, de 28/05/2009 - [Revogada a partir de 01/01/2010 pela Lei 12.255/2010 - oriem da Med. Prov. 474, de 23/12/2009]. [Conversão da Med. Prov. 456, de 30/01/2009]. Salário Mínimo de 01/02/2009.
Lei 11.945, de 04/06/2009 - [Origem da Med. Prov. 451, de 15/12/2008]. Tributário. Legislação tributária. Alteração.
Lei 11.962, de 03/07/2009 - Lei 7.064/82. Alteração. Trabalho no exterior.
Lei 12.009, de 29/07/2009 - Motoboy e Mototaxista. Profissão.
Lei 12.010, de 03/08/2009 - [Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Lei 12.023, de 27/08/2009 - [Vigência em 27/09/2009]. Trabalhista. Trabalho avulso. Movimentação de mercadorias em geral.
Lei 12.098, de 24/11/2009 - TRT 2ª Região. Composição e Organização.
Lei 12.099, de 27/11/2009 - [Origem da Med. Prov. 468, de 31/08/2009]. Depósitos judiciais e extrajudiciais. Caixa Econômica Federal - CEF.
Lei 12.197, de 14/01/2010 - Profissão. Anuidade. Conselho de Educação Física.
Lei 12.198, de 14/01/2010 - Profissão. Exercício da profissão de Repentista.
Lei 12.246, de 24/05/2010 - Lei 4.886/1965. Alteração. Representação comercial.
Lei 12.254, de 15/06/2010 - [Conversão da Med. Prov. 475, de 23/12/2009]. Seguridade social. Reajuste dos benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011.
Lei 12.255, de 15/06/2010 - [Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011]. [Conversão da Med. Prov. 474, de 23/12/2009]. Salário mínimo/2010 + política salarial.
Lei 12.275, de 29/06/2010 - [Vigência em 13/08/2010]. CLT, arts. 897 e 899. Alteração. Recurso. Agravo de instrumento.
Lei 12.317, de 26/08/2010 - Lei 8.662/93. Alteração. Assistente social. Jornada de trabalho.
Lei 12.319, de 01/09/2010 - Profissão. Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Lei 12.347, de 10/12/2010 - CLT, art. 508. Revogação. Bancário. Justa causa. Falta contumaz no pagamento de dívidas.
Lei 12.378, de 31/12/2010 - Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.
Lei 12.382, de 25/02/2011 - [Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010]. 1) Salário mínimo/2011 + política salarial. 2) Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal.
Lei 12.395, de 16/03/2011 - [Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.
Lei 12.405, de 16/05/2011 - CLT, art. 879. Alteração. Prova pericial.
Lei 12.411, de 27/05/2011 - TRT 7ª Região. Cargo de Juiz e Varas do Trabalho. Criação.
Lei 12.420, de 15/06/2011 - TRT 23ª Região. Cargos.
Lei 12.421, de 16/06/2011 - TRT 4ª Região. Cargos.
Lei 12.422, de 16/06/2011 - TRT 13ª Região. Cargos.
Lei 12.423, de 16/06/2011 - TRT 22ª Região. Cargos.
Lei 12.426, de 17/06/2011 - TRT 16ª Região. Cargos.
Lei 12.427, de 17/06/2011 - TRT 2ª Região. Cargos.
Lei 12.436, de 06/07/2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Lei 12.437, de 06/07/2011 - CLT, art. 791. Alteração. Advogado. Procuração.
Lei 12.438, de 06/07/2011 - Lei 8.689/1993. Alteração. INAMPS. Extinção.
Lei 12.440, de 07/07/2011 - [Vigência em 04/01/2012]. CLT e Lei 8.663/1993. Alteração. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Lei 12.467, de 26/08/2011 - Profissão Sommelier.
Lei 12.468, de 26/08/2011 - [Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista.
Lei 12.469, de 26/08/2011 - Tributário. Imposto de renda. Novos valores.
Lei 12.470, de 31/08/2011 - Seguridade social. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 8.742/1992. CCB/2002, art. 968. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Microempreendedor individual. Dona de casa.
Lei 12.474, de 02/09/2011 - TRT 23ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.475, de 02/09/2011 - TRT 4ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.476, de 02/09/2011 - TRT 6ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.477, de 02/09/2011 - TRT 12ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.478, de 02/09/2011 - TRT 18ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.479, de 02/09/2011 - TRT 19ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.480, de 02/09/2011 - TRT 20ª Região. Criação de Varas.
Lei 12.481, de 02/09/2011 - TRT 9ª Região. Juiz. Cargos.
Lei 12.482, de 02/09/2011 - TRT 21 Região. Varas. Criação. Juiz. Cargos.
Lei 12.506, de 11/10/2011 - Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia.
Lei 12.513, de 26/10/2011 - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
Lei 12.544, de 08/12/2011 - Lei 605/1949. Alteração. Repouso Semanal Remunerado.
Lei 12.549, de 15/12/2011 - TRT 5ª Região. Servidor público. Cargos.
Lei 12.551, de 15/12/2011 - CLT, art. 6º. Alteração. Relação de emprego.
Lei 12.587, de 03/01/2012 - [Vigência em 13/04/2012]. Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Lei 12.591, de 18/01/2012 - Profissão. Turismólogo.
Lei 12.592, de 18/01/2012 - Profissão. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Lei 12.593, de 18/01/2012 - Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Lei 12.594, de 18/01/2012 - [Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Lei 12.616, de 30/04/2012 - TRT da 3ª Região. Cria Varas do Trabalho e define sua jurisdição.
Lei 12.617, de 30/04/2012 - TRT da 9ª Região. Cria Varas do Trabalho e define sua jurisdição.
Lei 12.619, de 30/04/2012 - [Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista.
Lei 12.656, de 05/06/2012 - TRT 1ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.657, de 05/06/2012 - TRT 7ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.658, de 05/06/2012 - TRT 12ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.659, de 05/06/2012 - TRT 8ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.660, de 05/06/2012 - TRT 23ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.661, de 05/06/2012 - TRT 19ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição.
Lei 12.674, de 25/06/2012 - TRT 10ª Região. Criação de Varas do Trabalho e sua jurisdição.
Lei 12.690, de 19/07/2012 - Organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.
Lei 12.719, de 26/09/2012 - Lei 11.476, de 29/05/2007. Alteração. Ensino. Diploma. Profissão de enólogo.
Lei 12.740, de 08/12/2012 - CLT, art. 193. Alteração. Periculosidade.
Lei 12.761, de 27/12/2012 - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
Lei 12.765, de 27/12/2012 - [Vigência 28/03/2013]. Táxi. Taxista.
Lei 12.790, de 14/03/2013 - Regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
Lei 12.812, de 16/05/2013 - CLT, art. 391-A. Gestante. Estabilidade provisória.
Lei 12.832, de 20/06/2013 - [Efeitos a partir de 01/01/2013]. (Conversão da Med. Prov. 597, de 26/12/2012). Altera dispositivos das Leis 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26/12/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Lei 12.842, de 10/07/2013 - [Vigência em 09/09/2013]. Profissão. Médico. Exercício da Medicina.
Lei 12.867, de 10/10/2013 - Profissão de árbitro de futebol.
Lei 12.870, de 15/10/2013 - Vaqueiro. Profissão.
Lei 12.873, de 24/10/2013 - [Conversão da Med. Prov. 619, de 06/06/2013]. Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20/06/2007, e 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967, as Leis 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, 9.718, de 27/11/1998, e 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.848, de 15/03/2004, 12.350, de 20/12/2010, 12.096, de 24/11/2009, 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001.
MEDIDA PROVISÓRIA
Medida Provisória 35, de 27/03/2002 - [Convertida na Lei 10.525, de 06/08/2002]. Salário mínimo. 01/04/2002.
Medida Provisória 83, de 12/12/2002 - [Convertida na Lei 10.666, de 05/05/2003]. Cooperado. Aposentadoria especial.
Medida Provisória 116, de 02/04/2003 - [Convertida na Lei 10.699, de 09/07/2003]. Salário mínimo. 01/04/2003.
Medida Provisória 130, de 17/09/2003 - [Convertida na 10.820, de 17/12/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos.
Medida Provisória 182, de 29/04/2004 - [Convertida na Lei 10.888, de 24/06/2004]. Salário mínimo. Maio/2004.
Medida Provisória 203, de 28/07/2004 - [Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004]. Lei 3.268/57. Alteração. Conselhos de Medicina.
Medida Provisória 248, de 20/04/2005 - [Convertida na Lei 11.164, de 18/08/2005]. Salário mínimo/2005.
Medida Provisória 288, de 30/03/2006 - [Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006]. Salário mínimo. 01/04/2006.
Medida Provisória 293, de 08/05/2006 - [MP rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 04/09/2006 - DO 05/09/2006]. Sindicato. Centrais sindicais. Reconhecimento. Rejeitada pelo Congresso Nacional.
Medida Provisória 294, de 08/05/2006 - [MP rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 04/09/2006 - DO 05/09/2006]. Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT. Criação. Rejeitada pelo Congresso Nacional.
Medida Provisória 358, de 16/03/2007 - [Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007]. Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera as Leis 11.345/2006, 8.212/91, e 8.685/93.
Medida Provisória 362, de 29/03/2007 - [Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007]. Salário Mínimo/2007.
Medida Provisória 388, de 05/09/2007 - [Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007]. Lei 10.101/2000. Alteração. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Trabalho aos sábados e domingos.
Medida Provisória 410, de 28/12/2007 - [Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural.
Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - [Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008]. Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem.
Medida Provisória 421, de 29/02/2008 - [Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008]. Salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Medida Provisória 456, de 30/01/2009 - [Convertida na Lei 11.944, de de 28/05/2009]. Salário mínimo de 01/02/2009.
Medida Provisória 468, de 31/08/2009 - [Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009]. Depósitos judiciais e extrajudiciais. Caixa Econômica Federal - CEF.
Medida Provisória 474, de 23/12/2009 - [Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010]. Salário mínimo/2010 + Política de Valorização.
Medida Provisória 475, de 23/12/2009 - [Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010]. Seguridade social. Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Medida Provisória 516, de 30/12/2010 - (Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Salário mínimo/2011.
Medida Provisória 520, de 31/12/2010 - [Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH. Criação.
Medida Provisória 521, de 31/12/2010 - [Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. 1) Lei 6.932/81. Alteração. Médico residente. 2) Lei 10.480/2002. Alteração. AGU. Servidor público requisitado. Gratificação.
Medida Provisória 597, de 26/12/2012 - [Convertida na Lei 12.832, de 21/06/2013]. [Vigência em 01/01/2013]. Lei 10.101, de 19/12/2000. Alteração. Participação nos lucros.
Medida Provisória 621, de 08/07/2013 - [Convertida na Lei 12.871, de 22/10/2013]. Programa Mais Médicos.
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas.
Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 - Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional.
Medida Provisória 2.165-36, de 23/08/2001 - Servidor público. Auxílio-transporte.
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Advocacia Geral da União - AGU. Normas.
Medida Provisória 2.193-6, de 23/08/2001 - [Revogada pela Lei 10.672, de 15/05/2003]. Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Normas gerais.
Medida Provisória 2.194-6, de 23/08/2001 - Salário mínimo. Abril/2001. Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2005 - origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006.
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 - Organização da Presidência da República.
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 - Servidor público. Normas.
Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001 - Processo do Trabalho. Recurso de revista.
DECRETO-LEI
Decreto-lei 18, de 24/08/1966 - Trabalhista. Profissão de aeronauta.
Decreto-lei 75, de 21/11/1966 - [Revogado pela Lei 8.177/91]. Correção monetária. Débito trabalhista. Revogado pela Lei 8.177/91.
Decreto-lei 78, de 08/12/1966 - Dec.-lei 18/66. Alteração. Profissão. Aeronauta.
Decreto-lei 86, de 27/12/1966 - Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado.
Decreto-lei 151, de 09/02/1967 - Depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades.
Decreto-lei 193, de 24/02/1967 - Cadastro de admissões e dispensas. Lei 4.923/65. Alteração.
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - CLT. Alteração.
Decreto-lei 241, de 28/02/1967 - Profissão. Trabalhista. Engenheiro de Operação.
Decreto-lei 368, de 19/12/1968 - Trabalhista. Empresas. Mora salarial. Vedações.
Decreto-lei 425, de 21/01/1969 - Lei 5.550/68. Alteração. Exercício da profissão de Zootecnista.
Decreto-lei 505, de 18/03/1969 - [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico.
Decreto-lei 529, de 11/04/1969 - Lei 4.119/62. Reabre prazos. Profissão. Psicólogo. Ensino.
Decreto-lei 538, de 17/04/1969 - ECT. Servidores. CLT. Regime jurídico. Dec.-lei 509/69. Alteração.
Decreto-lei 546, de 18/04/1969 - Bancário. Trabalho noturno.
Decreto-lei 620, de 10/06/1969 - [Revogado pelo Dec.-lei 711, de 29/07/69]. Lei 5.194/66. Alteração. Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
Decreto-lei 691, de 18/07/1969 - Salário. Contrato. Técnico estrangeiro.
Decreto-lei 711, de 29/07/1969 - Crea. Dec.-lei 620/66. Revogação. Revigora os preceitos que menciona.
Decreto-lei 766, de 15/08/1969 - CLT, art. 477. Alteração.
Decreto-lei 779, de 21/08/1969 - Processo do trabalho. Aplicação à União, Estados, Municípios e autarquias.
Decreto-lei 806, de 04/09/1969 - Profissão de Atuário.
Decreto-lei 860, de 11/09/1969 - Relações públicas. Conselhos Federal e Regional.
Decreto-lei 925, de 10/10/1969 - CLT. Alteração.
Decreto-lei 926, de 10/10/1969 - Trabalhista. CTPS. Instituição. CLT. Alteração.
Decreto-lei 938, de 13/10/1969 - Profissão. Fisioterapeuta e Terapeuta.
Decreto-lei 972, de 17/10/1969 - Profissão. Jornalista profissional.
Decreto-lei 1.166, de 15/04/1971 - Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical.
Decreto-lei 1.175, de 11/06/1971 - Contribuição Sindical. Recolhimento.
Decreto-lei 1.535, de 13/04/1977 - Férias. CLT. Alteração.
Decreto-lei 2.012, de 25/01/1983 - [Texto rejeitado pelo Congresso Nacional]. Lei 6.708/79. Alteração. Correção. Salários.
Decreto-lei 2.024, de 25/05/1983 - [Texto rejeitado pelo Congresso Nacional]. Lei 6.708/79. Alteração. Salários. Correção Automática.
Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - [Texto rejeitado pelo Congresso Nacional]. Política Salarial. Alteração.
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983 - IAA. Medidas de incentivo à arrecadação.
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - [Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86]. Institui o Cruzado.
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Banco Nacional da Habitação - BNH.
Decreto-lei 2.322, de 26/02/1987 - Salário. Reajuste.
Decreto-lei 2.351, de 07/08/1987 - Institui o Piso Nacional de Salários. Revogado pela Med. Prov. 288, de 30/03/2006.
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988 - Legislação aduaneira. Profissão. Trabalhista. Disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º).
Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941 - Delegacias de Trabalho Marítimo. Nova Organização.
Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941 - Profissão. Crea. Anuidade.
Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde.
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - [Vigência em 24/10/1942]. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Decreto-lei 5.922, de 25/10/1943 - CLT, art. 330. Alteração. CTPS.
Decreto-lei 6.353, de 20/03/1944 - CLT. Correção de erros e alteração.
Decreto-lei 7.243, de 15/01/1945 - Crea. Guerra. Anuidade. Dispensa pagamento.
Decreto-lei 7.321, de 14/02/1945 - Dissídio coletivo. CLT. Alteração. Dec.-lei 5.821/1943. Revogação.
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945 - Remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada.
Decreto-lei 8.024, de 01/10/1945 - Dec.-lei 6.053/1943. Torna sem efeito.
Decreto-lei 8.080, de 11/10/1945 - Sindicato. CLT. Alteração. Título V.
Decreto-lei 8.249, de 29/11/1945 - Empregados das empresas incorporadas ao patrimônio da União. Situação jurídica.
Decreto-lei 8.292, de 05/12/1945 - Feriado forense. 08/12. Dia da Justiça.
Decreto-lei 8.306, de 06/12/1945 - [Revogado pelo Dec.-lei 9.573, de 12/08/1946]. Dec.-lei 7.961/1945. Alteração. Médicos. Remuneração mínima.
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Dec. 23.569/1933. Regulamento. Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor.
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Sindicato. CLT. Revogação e alteração.
Decreto-lei 9.168, de 12/04/1946 - Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - (Vigência em 27/06/1946). Conselho Federal de Contabilidade. Criação.
Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946 - Vogal. Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946 - Sindicato. Eleição. CLT. Alteração.
Decreto-lei 9.533, de 31/07/1946 - Crea. Resoluções. Consolidação.
Decreto-lei 9.573, de 12/08/1946 - Dec.-lei 7.961/1945. Alteração. Dec.-lei 8.306/1945. Revogação.
Decreto-lei 9.585, de 16/08/1946 - Ensino. Engenheiro agrônomo. Título.
Decreto-lei 9.666, de 28/08/1946 - Jornada de trabalho. Trabalho Noturno. CLT, art. 73. Alteração.
Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946 - Sindicato. Eleição. CLT e Dec.-lei 9.502/1946. Alteração.
Decreto-lei 9.710, de 03/09/1946 - Dec.-lei 9.295/1946. Alteração. Conselho Federal de Contabilidade. Criação.
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946 - Justiça do Trabalho. CLT. Alteração.
DECRETO
Decreto 5, de 14/01/1991 - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Decreto 126, de 22/05/1991 - Convenção 162/OIT. Amianto. Asbesto. Utilização.
Decreto 127, de 22/05/1991 - Convenção 161/OIT. Serviços de Saúde do Trabalho.
Decreto 128, de 22/05/1991 - Convenção 145/OIT. Continuidade do Emprego da Gente do Mar.
Decreto 129, de 22/05/1991 - Convenção 159/OIT. Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes.
Decreto 131, de 22/05/1991 - Convenção 135/OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores.
Decreto 157, de 02/07/1991 - Convenção 139/OIT. Agentes cancerígenos. Controle e prevenção.
Decreto 349, de 21/11/1991 - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Decreto 447, de 07/02/1992 - Convenção 147/OIT. Marinha mercante. Normas mínimas.
Decreto 538, de 26/05/1992 - Distribuição gratuita de prêmios. Dec. 70.951/72.Alteração.
Decreto 908, de 31/08/1993 - Negociação coletiva. Diretrizes.
Decreto 946, de 01/10/1993 - Profissão. Guia de turismo. Regulamento.
Decreto 1.035, de 30/12/1993 - Trabalhador portuário. Adicional de indenização. Lei 8.630/93, art. 61, e ss.
Decreto 1.171, de 22/06/1994 - Servidor público. Código de ética.
Decreto 1.253, de 27/09/1994 - Convenção 136/OIT. Intoxicação por benzeno. Proteção.
Decreto 1.254, de 29/09/1994 - Convenção 155/OIT. Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.
Decreto 1.255, de 29/09/1994 - Convenção 119/OIT. Proteção das máquinas.
Decreto 1.256, de 29/09/1994 - Convenção 154/OIT. Incentivo à negociação coletiva.
Decreto 1.257, de 29/09/1994 - Convenção 161/OIT. Alojamento a bordo de navios.
Decreto 1.258, de 29/09/1994 - Convenção 140/OIT. Licença remunerada para estudos.
Decreto 1.287, de 21/10/1994 - FGTS. Regulamento. Alteração. Revogado pelo Dec. 1.522, de 13/06/95.
Decreto 1.361, de 12/01/1937 - Convenção 42/OIT. Doenças profissionais.
Decreto 1.382, de 31/01/1995 - FGTS. Regulamento. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.430, de 17/12/97.
Decreto 1.398, de 19/01/1937 - Convenção 16/OIT. Trabalho marítimo. Relativa ao exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores.
Decreto 1.500, de 24/05/1995 - Lei 6.683/79. Anistia política. Comissão especial da anistia. Cria..
Decreto 1.522, de 13/06/1995 - FGTS. Regulamento. Alteração.
Decreto 1.572, de 28/07/1995 - Negociação coletiva. Mediação.
Decreto 1.574, de 31/07/1995 - Convenção 137/OIT. Manipulação de carga no porto. Repercussão social.
Decreto 1.592, de 10/08/1995 - Dec. 89.056/83. Alteração. Lei 7.102/83. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores.
Decreto 1.703, de 17/11/1995 - Convenção 141/OIT. Trabalhador rural. Organização.
Decreto 1.855, de 10/04/1996 - Convenção 158/OIT. Relação do trabalho. Término por iniciativa do empregador.
Decreto 1.886, de 29/04/1996 - Porto. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO.
Decreto 2.067, de 12/11/1996 - Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.
Decreto 2.100, de 20/12/1996 - Convenção 158/OIT. Relação de trabalho. Término por iniciativa do empregador. Denúncia.
Decreto 2.101, de 23/12/1996 - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Decreto 2.262, de 26/06/1997 - Profissão. Publicitário. Dec. 57.690/66. Alteração. Revogado pelo Dec. 4.563, de 31/12/2002.
Decreto 2.293, de 04/08/1997 - Dec. 1.500/95. Alteração. Regulamenta a Lei 6.683/79. Anistia política. Comissão especial da anistia. Cria.
Decreto 2.420, de 16/12/1997 - Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca.
Decreto 2.430, de 17/12/1997 - Programa Nacional de Desestatização - PND.
Decreto 2.490, de 04/02/1998 - Contrato de trabalho por prazo determinado. Lei 9.601/98. Regulamento.
Decreto 2.518, de 12/03/1998 - Convenção 144/OIT. Consultas tripartites. Normas internacionais do trabalho.
Decreto 2.582, de 07/05/1998 - FGTS. Regulamento. Alteração.
Decreto 2.657, de 03/07/1998 - Convenção 170/OIT. Produtos químicos. Utilização.
Decreto 2.669, de 15/07/1998 - Convenção 163/OIT. Trabalhador marítimo. Bem estar no mar e no porto.
Decreto 2.670, de 15/07/1998 - Convenção 166/OIT. Trabalhador marítimo. Repatriação.
Decreto 2.671, de 15/07/1998 - Convenção 164/OIT. Trabalhador marítimo. Saúde e assistência médica.
Decreto 2.682, de 21/07/1998 - Convenção 168/OIT. Promoção do emprego e proteção contra o desemprego.
Decreto 2.880, de 15/12/1998 - Servidor público. Auxílio-transporte.
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Previdência social. Regulamento.
Decreto 3.101, de 30/06/1999 - [Revogado pelo Dec. 6.827, de 20/04/2009]. FGTS. Composição. CODEFAT e CCFGTS.
Decreto 3.168, de 14/09/1999 - Convenção 146/OIT. Férias remuneradas anuais da gente do mar.
Decreto 3.189, de 04/10/1999 - Agente Comunitário de Saúde – ACS. Diretrizes para o exercício da atividade.
Decreto 3.197, de 05/10/1999 - Convenção 132/OIT. Férias remuneradas anuais.
Decreto 3.233, de 03/11/1938 - Convenção 45/OIT. Emprego da mulher. Trabalho subterrâneo.
Decreto 3.251, de 17/11/1999 - Convenção 134/OIT. Acidentes de trabalho dos marítimos.
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989.
Decreto 3.361, de 10/02/2000 - Trabalhador doméstico. Regulamento. FGTS. Seguro-desemprego.
Decreto 3.474, de 19/05/2000 - Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/99.
Decreto 3.597, de 12/09/2000 - [Vigência para o Brasil, em 02/02/2001]. Convenção 182/OIT e Recomendação 190/OIT. Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
Decreto 3.913, de 11/09/2001 - FGTS. Correção monetária. Lei Compl. 110/2001.
Decreto 3.914, de 11/09/2001 - FGTS. Correção monetária. Contribuição.
Decreto 3.944, de 28/09/2001 - [Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013]. Desporto. Ligas nacionais e regionais. Lei 9.615/98, art. 20. Regulamento.
Decreto 3.956, de 08/10/2001 - [Vigência para o Brasil em 14/09/2001]. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Decreto 4.085, de 15/01/2002 - Convenção 174/OIT e Recomendação 181/OIT (Prevenção de acidentes industriais maiores).
Decreto 4.134, de 15/02/2002 - Convenção 138/OIT e Recomendação 146/OIT. Idade mínima de admissão ao emprego.
Decreto 4.358, de 05/09/2002 - Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 9.854, de 27/10/99, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, referente ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Decreto 4.519, de 13/12/2002 - Meio ambiente. Unidade de conservação. Serviço voluntário.
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Inspeção do trabalho. Regulamento.
Decreto 4.870, de 30/10/2003 - Dec. 4.552, de 27/12/2002. Alteração. Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Decreto 5.051, de 19/04/2004 - [Vigência para o Brasil em 25/07/2003]. Convenção 169/OIT. Povos indígenas e tribais.
Decreto 5.113, de 22/06/2004 - FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVI. Regulamento. Movimentação. Desastre natural.
Decreto 5.313, de 16/12/2004 - Serviço voluntário. Auxílio financeiro da União. Regulamento.
Decreto 5.441, de 05/05/2005 - Dec. 64.704, de 17/06/1969. Alteração. Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Contrato de trabalho. Aprendiz.
Decreto 6.270, de 22/11/2007 - Trabalhista. Segurança e Saúde nas Minas. Convenção 176/OIT e a Recomendação 183/OIT.
Decreto 6.271, de 22/11/2007 - Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT.
Decreto 6.297, de 11/12/2007 - [Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013]. Desporto. Lei 9.615/98, art. 57, I, II, III e IV. Regulamena o recolhimento das contribuições.
Decreto 6.481, de 12/06/2008 - Convenção 182/OIT. Regulamento parcial. Piores formas de trabalho infantil.
Decreto 6.583, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.
Decreto 6.584, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.585, de 29/09/2008 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.586, de 29/09/2008 - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Implementação.
Decreto 6.688, de 11/12/2008 - FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina.
Decreto 6.690, de 11/12/2008 - Servidor público. Menor. Adoção. Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
Decreto 6.766, de 10/02/2009 - Convenção 178/OIT. Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22/10/96.
Decreto 6.821, de 14/04/2009 - Dec. 44.045/58. Profissão. Conselhos de Medicina. Regulamento.
Decreto 6.885, de 25/06/2009 - [Revogado pelo Dec. 7.428, de 14/01/2011]. Dec. 5.113/2004. Alteração. FGTS. Regulamento. Movimentação. Desastre natural.
Decreto 6.891, de 02/07/2009 - Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Decreto 6.968, de 29/09/2009 - Convenção 166/OIT. Execução no Brasil.
Decreto 7.052, de 23/12/2009 - [Efeitos a partir de 01/01/2010]. Seguridade social. Lei 11.770/2008. Regulamento. Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Decreto 7.105, de 10/02/2010 - [Vigência internacional em 10/11/2009]. Espanha. Acordo sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares.
Decreto 7.239, de 26/07/2010 - [Vigência internacional em 17/01/2010]. Uruguai. Nacionais fronteiriços. Ensino. Residência. Estudo. Trabalho.
Decreto 7.240, de 26/07/2010 - [Vigência internacional em 23/10/2009]. Inglaterra. Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular.
Decreto 7.421, de 31/12/2010 - Dec. 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - [Revogado pelo Dec. 7.483, de 16/05/2011]. Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Decreto 7.602, de 07/11/2011 - Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Decreto 7.655, de 23/12/2011 - [Vigência em 01/01/2012]. Salário mínimo/2012.
Decreto 7.872, de 21/12/2012 - [Vigência em 01/01/2013]. Salário mínimo/2013.
Decreto 7.943, de 05/03/2013 - Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE.
Decreto 7.944, de 06/03/2013 - [Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção 151/OIT e Recomendação 159/OIT. Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
Decreto 8.118, de 10/10/2013 - Dec. 7.721, de 16/04/2012. Alteração. Condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
Decreto 20.931, de 11/01/1932 - [Revigorado pelo Dec. s/nº, de 12/07/91 - DOU 15/07/91. Revogado pelo Dec. 99.678, de 08/11/90]. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina e odontologia.
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Profissão. Leiloeiro.
Decreto 22.427, de 01/02/1933 - Profissão. Leiloeiro. Dec. 21.981/1932. Alteração.
Decreto 23.196, de 12/10/1933 - Profissão. Agrônomo.
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor.
Decreto 24.310, de 30/05/1934 - Dec. 23.569/1933. Prorroga prazos. Profissão. Engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 27.655, de 29/12/1949 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 27.656, de 29/12/1949 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 28.066, de 27/04/1950 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 29.553, de 10/05/1951 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 31.546, de 06/10/1952 - Empregado aprendiz. Conceito. Revogado pelo Dec. 5.598, de 01/12/2005.
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Lei 1.411/1951. Regulamento. Profissão. Trabalhista.
Decreto 33.196, de 29/06/1953 - Convenção 98/OIT. Princípios do direito de negociação e de negociação coletiva.
Decreto 37.011, de 09/03/1955 - Dec. 31.794/1952. Alteração. Profissão. Economista.
Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT.
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Profissão. Conselhos de Medicina. Regulamento.
Decreto 49.907, de 12/01/1961 - Dec. 31.794/1952. Alteração. Profissão. Economista.
Decreto 50.266, de 08/02/1961 - Dec. 31.794/1952. Alteração. Profissão. Economista.
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Salário-Família. Lei 4.266/1963. Regulamento.
Decreto 53.464, de 21/01/1964 - Lei 4.119/1962. Regulamento. Ensino. Profissão. Psicólogo.
Decreto 54.014, de 10/07/1964 - Salário-Família. Dec. 53.153/1963. Alteração.
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Inspeção do trabalho. Regulamento. Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002.
Decreto 56.435, de 08/06/1965 - Convenção de Viena. Relações Diplomáticas.
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Lei 4.804/1962. Regulamento. Profissão. Bibliotecário.
Decreto 56.900, de 24/09/1965 - Seguro. Corretagem. Lei 4.594/1964. Regulamento.
Decreto 56.903, de 24/09/1965 - [Vigência em 01/02/1966]. Profissão de corretor de seguros. Lei 4.594/64. Regulamento.
Decreto 57.125, de 19/10/1965 - Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Decreto 57.155, de 03/11/1965 - Lei 4.090/1990. Regulamento. Décimo terceiro.
Decreto 57.690, de 01/02/1966 - Profissão. Publicitário. Lei 4.680/1965. Regulamento.
Decreto 57.819, de 15/02/1966 - [Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002]. Dec. 55.841/1965. Alteração. Inspeção do Trabalho. .
Decreto 58.816, de 14/07/1966 - Convenção 21/OIT. Inspeção dos emigrantes a bordo dos navios.
Decreto 58.817, de 14/07/1966 - Convenção 22/OIT. Marinheiro. Contrato de engajamento.
Decreto 58.818, de 14/07/1966 - Convenção 94/OIT. Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública.
Decreto 58.819, de 14/07/1966 - Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes.
Decreto 58.820, de 14/07/1966 - Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade.
Decreto 58.821, de 14/07/1966 - Convenção 104/OIT. Abolição das sanções penais.
Decreto 58.822, de 14/07/1966 - Convenção 105/OIT. Trabalho forçado. Abolição.
Decreto 58.823, de 14/07/1966 - Convenção 106/OIT. Repouso semanal no comércio e nos escritórios.
Decreto 58.824, de 14/07/1966 - Convenção 107/OIT. Populações indígenas e tribais.
Decreto 58.825, de 14/07/1966 - Convenção 108/OIT. Carteiras de identidade-nacionais dos marítimos.
Decreto 58.827, de 14/07/1966 - Convenção 113/OIT. Exame médico de pescadores.
Decreto 59.122, de 24/08/1966 - Salário-Família. Dec. 53.153/1963. Alteração. Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991.
Decreto 60.076, de 16/01/1967 - Dec.-lei 18/1966. Alteração. Profissão. Aeronauta.
Decreto 60.591, de 13/04/1967 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 61.146, de 09/08/1967 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 61.423, de 02/10/1967 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 61.934, de 22/12/1967 - Lei 4.769/1965. Regulamento. Profissão. Técnico de Administração.
Decreto 62.150, de 19/01/1968 - Convenção 111/OIT. Discriminação em matéria de emprego e profissão.
Decreto 62.151, de 19/01/1968 - [Vigência para o Brasil em 05/09/1967]. Convenção 115/OIT. Radiações ionizantes.
Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Lei 4.739/1965. Regulamento. Profissão. Estatístico. Conselho Federal e Regional.
Decreto 63.111, de 19/08/1968 - Dec. 62.497/1968. Alteração. Profissão. Estatístico. Regulamento.
Decreto 63.161, de 23/08/1968 - Convenção 96/OIT. Escritórios remunerados de empregos.
Decreto 63.283, de 26/09/1968 - Lei 5.377/1967. Regulamento. Profissão. Relações públicas.
Decreto 63.912, de 26/12/1968 - Trabalhador avulso. Décimo terceiro.
Decreto 64.618, de 02/06/1969 - Trabalho a bordo de embarcação pesqueira. Regulamento.
Decreto 64.704, de 17/06/1969 - Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento.
Decreto 65.557, de 21/10/1969 - [Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002]. Dec. 55.841/1965. Alteração. Inspeção do Trabalho.
Decreto 65.810, de 08/12/1969 - [Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Decreto 66.408, de 03/04/1970 - Dec.-lei 806/1969. Regulamento. Profissão. Atuário.
Decreto 66.496, de 27/04/1970 - Convenção 117/OIT sobre Objetivos e Normas Básicas da Política Social.
Decreto 66.498, de 27/04/1970 - [Vigência para o Brasil em 24/03/1970]. Concessão da 120/OIT. Higiene no Comércio.
Decreto 66.499, de 27/04/1970 - Convenção 122/OIT. Política do emprego.
Decreto 66.875, de 16/07/1970 - Convenção 91/OIT. Férias remuneradas dos marítimos.
Decreto 67.339, de 05/10/1970 - Trabalhista. Convenção 127/OIT. Peso máximo. Cargas.
Decreto 67.342, de 05/10/1970 - [Vigência para o Brasil em 21/08/1971]. Convenção 124/OIT. Exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minas.
Decreto 67.499, de 06/11/1970 - Convenção 110/OIT. Condições de emprego dos trabalhadores de fazendas.
Decreto 68.582, de 04/05/1971 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/91]. Dec.-lei 860/1969. Regulamento. Profissão. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.
Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Lei 4.324/1964. Regulamento. Odontologia. Conselho Federal e Regional.
Decreto 68.796, de 23/06/1971 - Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e comércio.
Decreto 70.224, de 01/03/1972 - Convenção 96/OIT. Denúncia. Agências Remuneradas de Colocação.
Decreto 71.885, de 09/03/1973 - Trabalhador doméstico. Regulamento.
Decreto 72.846, de 26/09/1973 - Lei 5.564/1968. Regulamento. Exercício da profissão de orientador educacional.
Decreto 73.626, de 12/02/1974 - Trabalhador rural. Regulamento.
Decreto 73.841, de 13/03/1974 - Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974.
Decreto 74.332, de 29/07/1974 - Dec. 60.076/1967. Regulamento. Alteração. Profissão. Aeronauta.
Decreto 74.431, de 19/08/1974 - [Vigência em 08/08/1974]. Paraguai. Acordo de Previdência Social.
Decreto 75.207, de 10/01/1975 - Salário-maternidade. Regulamento.
Decreto 75.704, de 08/05/1975 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 26/04/1991]. Lei 6.205/1975. Índice de correção monetária.
Decreto 76.403, de 08/10/1975 - Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Decreto 76.900, de 23/12/1975 - Trabalhista. PIS. RAIS. Instituição.
Decreto 78.339, de 31/08/1976 - Sindicato. Contribuição sindical. Lei 6.181/1984. CLT, art. 600.
Decreto 79.137, de 18/01/1977 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Administrativo. Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona.
Decreto 79.797, de 08/06/1977 - Lei 6.242/1975. Regulamento. Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores.
Decreto 79.822, de 17/06/1977 - Lei 5.766/1971. Regulamento. Profissão. Psicologia. Conselho Federal e Estadual.
Decreto 80.271, de 01/09/1977 - Trabalhador avulso. Férias remuneradas.
Decreto 80.281, de 05/09/1977 - Ensino. Residência médica.
Decreto 80.404, de 26/09/1977 - Dec. 62.497, de 01/04/1968. Alteração. Profissão. Estatístico. Regulamento.
Decreto 81.871, de 29/06/1978 - Corretor de Imóvel. Profissão. Lei 6.530/1978. Regulamento.
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões.
Decreto 82.590, de 06/11/1978 - Lei 6.546/1978. Regulamento. Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo.
Decreto 83.284, de 13/03/1979 - Jornalista profissional. Regulamentação.
Decreto 83.842, de 14/08/1979 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Anista Política. Lei 6.683/1979. Regulamento.
Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Lei 6.583/1978. Regulamento. Profissão. Nutricionista.
Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Lei 6.684/1979. Regulamento. Profissão. Biólogo e Biomédico e cria os Conselhos Federal e Reginais de Biologia e Biomedicina.
Decreto 85.043, de 14/08/1980 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Servidor público. Anistia Política. Lei 6.683/79. Regulamento parcial.
Decreto 85.138, de 15/09/1980 - Lei 6.664/1979. Regulamento. Profissão. Geógrafo.
Decreto 85.845, de 26/03/1981 - Dependente. Sucessor. Pagamento.
Decreto 85.877, de 07/04/1981 - Profissão de químico. Regulamento.
Decreto 85.878, de 07/04/1981 - Lei 3.820/60. Normas de execução. Profissão. Farmacêutico.
Decreto 86.062, de 02/06/1981 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Administrativo. Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona.
Decreto 86.649, de 25/11/1981 - Correção monetária. Regulamentação.
Decreto 87.218, de 31/05/1982 - Lei 6.965/1981. Profissão de Fonoaudiólogo. Regulamento.
Decreto 87.497, de 18/08/1982 - Lei 6.494/1977. Estudante. Estágio remunerado. Regulamento.
Decreto 87.689, de 11/10/1982 - Lei 6.710/1979. Regulamento. Profissão de Técnico em Prótese Dentária.
Decreto 88.341, de 30/05/1983 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 88.438, de 28/06/1983 - Lei 6.684/1979. Regulamento (com a alteração da Lei 7.017/1982). Profissão. Biólogo.
Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Lei 6.684/1979. Regulamento (alterações da Lei 7.017/1982). Profissão. Biomédico.
Decreto 89.056, de 24/11/1983 - Lei 7.102/1983. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores.
Decreto 89.339, de 31/01/1984 - Lei 7.064/1982. Regulamento. Prestação de serviço no exterior.
Decreto 89.531, de 05/04/1984 - Lei 6.888/1980. Regulamento. Profissão. Sociólogo.
Decreto 90.476, de 12/11/1984 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991]. Lei 7.211/84. Regulamento. CEF. Admissão dos empregados das empresas Delfin em liquidação extrajudicial.
Decreto 90.922, de 06/02/1985 - Técnico industrial e agrícola. Lei 5.524/1968. Regulamento.
Decreto 90.927, de 07/02/1985 - Trabalhador avulso. Portuário. Assiduidade.
Decreto 91.100, de 12/03/1985 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 91.364, de 21/06/1985 - [Revogado pelo Dec. 7.562, de 15/09/2011]. Dec. 80.281/77. Alteração. Residência médica.
Decreto 91.775, de 15/10/1985 - Lei 7.287/1984. Regulamento. Profissão. Museólogo.
Decreto 91.902, de 11/11/1985 - Jornalista profissional. Regulamenta a Lei 7.360/85, que altera dispositivos do Dec.-lei 972/1969.
Decreto 92.290, de 10/01/1986 - Lei 7.399/1985 (altera o art. 2º da Lei 6.664/1979). Regulamento. Profissão. Geógrafo.
Decreto 92.524, de 07/04/1986 - Trabalhista. Lei 7.387/1985. Profissão de Economista Doméstico. Regulamento.
Decreto 92.530, de 09/04/1986 - Lei 7.410/1985. Regulamento. Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Especialização.
Decreto 92.790, de 17/06/1986 - Lei 7.394/1985. Regulamento. Profissão. Técnico em radiologia.
Decreto 93.412, de 14/10/1986 - Lei 7.369/1985. Regulamento. Energia elétrica. Adicional de periculosidade.
Decreto 93.413, de 15/10/1986 - Convenção 148/OIT. Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho.
Decreto 93.480, de 29/10/1986 - Servidor público. Arquivista. Registro profissional.
Decreto 94.406, de 08/06/1987 - Administrativo. Profissão. Enfermagem. Regulamento.
Decreto 94.591, de 10/07/1987 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 94.709, de 30/07/1987 - Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
Decreto 94.989, de 30/09/1987 - [Revogado pelo Dec. 417, de 08/01/1992]. Piso Nacional de Salário. Valor. Reajuste a partir de 01/10/87.
Decreto 94.990, de 30/09/1987 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo. Valor. 01/10/87.
Decreto 95.092, de 29/10/1987 - [Revogado pelo Dec. 417, de 08/01/1992]. Piso Nacional de Salário. Valor. Reajuste a partir de 01/11/87.
Decreto 95.247, de 17/11/1987 - Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento.
Decreto 95.307, de 30/11/1987 - [Revogado pelo Dec. 417, de 08/01/1992]. Trabalhista. Piso Nacional de Salários. 01/12/87.
Decreto 95.308, de 30/11/1987 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo de Referência. 01/12/87.
Decreto 95.461, de 12/12/1987 - Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e no comércio.
Decreto 95.579, de 29/12/1987 - [Revogado pelo Dec. 417, de 08/01/1992]. Piso Nacional de Salários. 01/01/88.
Decreto 95.580, de 29/12/1987 - [Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo de Referência. 01/01/88.
Decreto 95.971, de 27/04/1988 - Dec. 82.385/1978. Alteração. Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões.
Decreto 97.995, de 26/07/1989 - Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Revogado pelo Dec. 4.552, de 27/12/2002.
Decreto 98.813, de 10/10/1990 - [Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Decreto 99.534, de 19/09/1990 - Convenção 152/OIT.
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - FGTS. Regulamento.
DECRETO/CM
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Profissão de Aeroviário. Regulamento.
Decreto/CM 1.993, de 11/01/1963 - Dec. 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.

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