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Relação de Medida Provisoria - 1.170 normas e 13.291 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 31/03/2006

Medida Provisória 288, de 30/03/2006 - Arts.1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006.

Diário Oficial de 29/03/2006

Medida Provisória 287, de 28/03/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.333, de 25/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 09/03/2006

Medida Provisória 286, de 08/03/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.315, de 04/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 07/03/2006

Medida Provisória 285, de 06/03/2006 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/03/2006

Medida Provisória 284, de 06/03/2006 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.324, de 19/07/2006). Tributário. Trabalhador doméstico. Altera dispositivos das Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 24/02/2006

Medida Provisória 283, de 23/02/2006 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.314, de 03/07/2006). Administrativo. Altera a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 11.171, de 02/09/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22/12/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei 9.760, de 05/09/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

Diário Oficial de 24/02/2006

Medida Provisória 282, de 23/02/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.309, de 08/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 16/02/2006

Medida Provisória 281, de 15/02/2006 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.312, de 27/06/2006). Tributário. Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2006

Medida Provisória 280, de 15/02/2006 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.311, de 13/06/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal.

Diário Oficial de 08/02/2006

Medida Provisória 279, de 07/02/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.107, de 19/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 06/02/2006

Medida Provisória 278, de 06/02/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.299, de 10/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 18/01/2006

Medida Provisória 277, de 18/01/2006 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.290, de 12/04/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 03/01/2006

Medida Provisória 276, de 02/01/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.294, de 04/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2005

Medida Provisória 275, de 29/12/2005 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005.

Diário Oficial de 30/12/2005

Medida Provisória 274, de 29/12/2005 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.297, de 09/05/2006). Inclui e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2005

Medida Provisória 273, de 27/12/2005 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.293, de 04/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/12/2005

Medida Provisória 272, de 26/12/2005 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; a Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; a Lei 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Diário Oficial de 27/12/2005

Medida Provisória 271, de 26/12/2005 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.289, de 30/03/2006). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 16/12/2005

Medida Provisória 270, de 15/12/2005 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.288, de 30/03/2005). Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/11/2005

Medida Provisória 267, de 28/11/2005 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.281/2006) . Seguro. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2005

Medida Provisória 266, de 09/11/2005 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.271/2006) . Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 21/10/2005

Medida Provisória 263, de 20/10/2005 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.268, de 19/01/2006). Administrativo. Servidor público. Institui abono aos militares das Forças Armadas.

Diário Oficial de 19/10/2005

Medida Provisória 262, de 18/10/2005 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.267, de 19/01/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 30/09/2005

Medida Provisória 261, de 30/09/2005 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 11.266, de 10/01/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 25/08/2005

Medida Provisória 260, de 24/08/2005 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória 259, de 21/07/2005 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.204, de 05/12/2005). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.