Pesquisa de Legislação

Relação de Medida Provisoria - 1.170 normas e 13.291 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • medida provisoria

Diário Oficial de 30/03/2017

Medida Provisória 771, de 29/03/2017 - Arts.1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.474, de 23/08/2017). Administrativo. Servidor público. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/03/2017

Medida Provisória 770, de 27/03/2017 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.524, de 27/11/2017). Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Diário Oficial de 21/02/2017

Medida Provisória 769, de 20/02/2017 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 21/06/2017. DOU 22/06/2017). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 03/02/2017

Medida Provisória 768, de 02/02/2017 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.502, de 30/10/2017. Origem da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Revogada pela Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/2017

Medida Provisória 767, de 06/01/2017 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.457, de 26/06/2017 ). Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Diário Oficial de 05/01/2017

Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 30/12/2016

Medida Provisória 765, de 29/12/2016 - Arts.52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.464, de 10/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2016

Medida Provisória 764, de 26/12/2016 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.455, de 26/06/2017). Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual.

Diário Oficial de 23/12/2016

Medida Provisória 763, de 22/12/2016 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.446, de 25/05/2017). Administrativo. Trabalhista. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Diário Oficial de 23/12/2016

Medida Provisória 762, de 22/12/2016 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.458, de 26/06/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/1997.

Diário Oficial de 23/12/2016

Medida Provisória 761, de 22/12/2016 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.456, de 26/06/2017). Administrativo. Trabalhista. Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19/11/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Diário Oficial de 23/12/2016

Medida Provisória 760, de 22/12/2016 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.459, de 26/06/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47

EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.