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Relação de Medida Provisoria - 1.120 normas e 12.445 artigos encontrados

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Diário Oficial de 26/05/2020

Doc. 204.2644.9009.5800

Medida Provisória 973, de 27/05/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 129, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 18-B, lei que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Diário Oficial de 26/05/2020

Doc. 204.2644.9009.5500

Medida Provisória 972, de 26/05/2020 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 128, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2020

Doc. 204.2644.9009.5100

Medida Provisória 971, de 26/05/2020 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.059, de 22/09/2020). (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Diário Oficial de 20/05/2020

Doc. 204.2644.9009.4400

Medida Provisória 970, de 25/05/2020 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 126, de 23/09/2020. DOU 24/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/2020

Doc. 204.2644.9009.4000

Medida Provisória 969, de 20/05/2020 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.056, de 10/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/05/2020

Doc. 204.2644.9009.3600

Medida Provisória 968, de 19/05/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 124, de 21/09/2020. DOU 22/09/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Diário Oficial de 14/05/2020

Doc. 204.2644.9009.3300

Medida Provisória 967, de 19/05/2020 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.055, de 10/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2020

Doc. 203.4265.8000.6500

Medida Provisória 966, de 13/05/2020 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 123, de 21/09/2020. DOU 10/09/2020). (Retificação em 15/05/2020). Administrativo. Pandemia. Corona vírus. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 11/05/2020

Doc. 203.4265.8000.6000

Medida Provisória 965, de 13/05/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 122, de 18/09/2020. DOU 21/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 08/05/2020

Doc. 203.2592.2001.9300

Medida Provisória 964, de 08/05/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 121, de 18/09/2020. DOU 21/09/2020). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aeronauta. Altera a Lei 13.475, de 28/08/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

Diário Oficial de 07/05/2020

Doc. 203.2592.2001.9000

Medida Provisória 963, de 07/05/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.051, de 08/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 07/05/2020

Doc. 203.2592.2001.8700

Medida Provisória 962, de 06/05/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.054, de 10/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 04/05/2020

Doc. 203.2592.2001.8400

Medida Provisória 961, de 06/05/2020 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.065, de 30/09/2020). Administrativo. Licitação. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.

Diário Oficial de 29/04/2020

Doc. 203.2592.2001.8000

Medida Provisória 960, de 30/04/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.060, de 22/09/2020). Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Diário Oficial de 27/04/2020

Doc. 203.2592.2001.7700

Medida Provisória 959, de 29/04/2020 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14/08/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Diário Oficial de 27/04/2020

Doc. 203.2592.2001.7100

Medida Provisória 958, de 24/04/2020 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020). Administrativo. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Diário Oficial de 24/04/2020

Doc. 203.2592.2001.6500

Medida Provisória 957, de 24/04/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 20/04/2020

Doc. 203.2592.2001.6200

Medida Provisória 956, de 24/04/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 17/04/2020

Doc. 203.2592.2001.5900

Medida Provisória 955, de 20/04/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 113, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Revoga a Medida Provisória 905, de 11/11/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

Diário Oficial de 16/04/2020

Doc. 202.7283.8004.6200

Medida Provisória 954, de 17/04/2020 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 112, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020.

Diário Oficial de 15/04/2020

Doc. 202.7283.8004.5600

Medida Provisória 953, de 15/04/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 111, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). (Republicação DOU 16/04/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 15/04/2020

Doc. 202.7283.8004.5300

Medida Provisória 952, de 15/04/2020 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Diário Oficial de 08/04/2020

Doc. 202.7283.8004.4900

Medida Provisória 951, de 15/04/2020 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 109, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). (Retificação DOU 15/04/2020) Administrativo. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/2020

Doc. 202.5581.0001.6600

Medida Provisória 950, de 08/04/2020 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 105, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)

Diário Oficial de 08/04/2020

Doc. 202.5581.0001.6000

Medida Provisória 949, de 08/04/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 08/04/2020

Doc. 202.5581.0001.5700

Medida Provisória 948, de 08/04/2020 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.046, de 24/08/2020). Administrativo. Corona Vírus. Covid-19. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Diário Oficial de 07/04/2020

Doc. 202.5581.0001.5000

Medida Provisória 947, de 08/04/2020 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 103, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 04/04/2020

Doc. 202.5581.0001.4700

Medida Provisória 946, de 07/04/2020 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 101, de 05/08/2020. DOU 06/08/2020). (Vigência veja Medida Provisória 946/2020, art. 11). Administrativo. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar 26, de 11/09/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/04/2020

Doc. 202.3874.7002.6100

Medida Provisória 945, de 04/04/2020 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.047, de 24/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Doc. 202.3874.7002.4800

Medida Provisória 944, de 03/04/2020 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3

EMENTA: (Convertida a Lei 14.043, de 20/08/2020). (Republicado DOU 04/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.