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Lei Delegada
13 normas e 245 artigos encontrados

Diário Oficial de 27/09/1962

Doc. 104.6674.9000.9500

Lei Delegada 4, de 26/09/1962 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.


Doc. 104.6674.9001.1900

Lei Delegada 5, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.


Doc. 104.6674.9001.4800

Lei Delegada 6, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.


Doc. 104.6674.9001.6500

Lei Delegada 7, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.


Diário Oficial de 26/09/1962

Doc. 104.6674.9000.8200

Lei Delegada 1, de 25/09/1962 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.

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