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Pesquisa de Legislação

Lei Complementar
173 normas e 2.760 artigos encontrados

Diário Oficial de 29/04/1970

Doc. 103.7781.0613.5700

Lei Complementar 5, de 29/04/1970 - Arts.22-23-24

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.


Diário Oficial de 03/12/1969

Doc. 103.7781.0613.2700

Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.


Diário Oficial de 11/12/1967

Doc. 103.7781.0613.0500

Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.


Diário Oficial de 10/11/1967

Doc. 103.7781.0612.7800

Lei Complementar 1, de 09/11/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16

EMENTA: Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.


Doc. 103.7781.0612.9500

Lei Complementar 2, de 29/11/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal/67, relativamente à remuneração dos Vereadores.