Carregando…
ui-icon-checked
ui-icon-check
icon-plans
LEGJUR - Logotipo
Logotipo do site LEGJUR.com.
Buscar em todo site
Crie sua conta
Entrar
Pesquisa de Legislação
Nova Pesquisa
Filtros
Legislação de 1978
Relação de Códigos
Comparativo CPC 1973/2015
Todos os Normativos
Filtros ativos na pesquisa
1978
×
Ordenação
Mais recentes
Mais antigos
Relevância
Diário Oficial de 28/12/1978
Decreto-lei 1.652, de 22/12/1978
-
Arts.
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 20/12/1978
Lei 6.620, de 17/12/1978
-
Arts.
55
54
53
52
51
50
49
48
47
46
45
44
43
42
41
40
39
38
37
36
35
34
33
32
31
30
29
28
27
26
25
24
23
22
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 20/12/1978
Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978
-
Arts.
2
1
0
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.619, de 16/12/1978
-
Arts.
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.616, de 16/12/1978
-
Arts.
5
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.615, de 16/12/1978
-
Arts.
34
33
32
31
30
29
28
27
26
25
24
23
22
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 12/12/1978
Lei 6.612, de 07/12/1978
-
Arts.
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 12/12/1978
Lei 6.602, de 07/12/1978
-
Arts.
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 12/12/1978
Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978
-
Arts.
6
5
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 05/12/1978
Lei 6.598, de 01/12/1978
-
Arts.
3
2
1
0
Diário Oficial de 22/11/1978
Decreto-lei 1.640, de 20/11/1978
-
Arts.
3
2
1
0
Diário Oficial de 21/11/1978
Lei 6.593, de 21/11/1978
-
Arts.
4
3
2
1
0
Lei 6.586, de 06/11/1978
-
Arts.
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
1
(current)
2
3
4
5
»