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Diário Oficial de 02/01/1976
Decreto 76.973, de 31/12/1975
-
Arts.
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Diário Oficial de 30/12/1975
Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975
-
Arts.
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1
0
Diário Oficial de 24/12/1975
Decreto 76.900, de 23/12/1975
-
Arts.
8
7
6
5
4
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2
1
0
Diário Oficial de 23/12/1975
Lei 6.318, de 22/12/1975
-
Arts.
2
1
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Diário Oficial de 23/12/1975
Lei 6.317, de 22/12/1975
-
Arts.
3
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Diário Oficial de 23/12/1975
Decreto 76.872, de 22/12/1975
-
Arts.
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1
0
Diário Oficial de 18/12/1975
Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975
-
Arts.
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7
6-A
6
5
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2
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0
Diário Oficial de 17/12/1975
Lei 6.314, de 16/12/1975
-
Arts.
2
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0
Diário Oficial de 17/12/1975
Lei 6.313, de 16/12/1975
-
Arts.
6
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0
Diário Oficial de 17/12/1975
Decreto 76.803, de 16/12/1975
-
Arts.
5
4
3
2
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Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.309, de 15/12/1975
-
Arts.
8
7
6
5
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.304, de 15/12/1975
-
Arts.
2
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Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.301, de 15/12/1975
-
Arts.
10
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7
6
5
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.297, de 15/12/1975
-
Arts.
6
5
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.292, de 15/12/1975
-
Arts.
2
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0
Diário Oficial de 13/12/1975
Decreto-lei 1.433, de 11/12/1975
-
Arts.
2
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Diário Oficial de 12/12/1975
Lei 6.289, de 11/12/1975
-
Arts.
2
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0
Lei 6.288, de 11/12/1975
-
Arts.
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