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Diário Oficial de 29/12/1965
Lei 4.923, de 23/12/1965
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Diário Oficial de 20/12/1965
Lei 4.903, de 16/12/1965
-
Arts.
5
4
3
2
1
0
Diário Oficial de 14/12/1965
Decreto 57.419, de 13/12/1965
-
Arts.
15
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4
3
2
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0
Diário Oficial de 13/12/1965
Lei 4.898, de 09/12/1965
-
Arts.
29
28
27
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0
Diário Oficial de 13/12/1965
Lei 4.893, de 09/12/1965
-
Arts.
2
1
0
Diário Oficial de 12/12/1965
Lei 4.886, de 09/12/1965
-
Arts.
49
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1
0
Decreto 57.375, de 02/12/1965
-
Arts.
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