Pesquisa de Legislação
Relação de Emenda Constitucional de 2013 - 5 normas e 14 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 29/11/2013
Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
Diário Oficial de 16/10/2013
Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta a alínea «e» ao inc. VI do art. 150 da CF/88, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Diário Oficial de 07/08/2013
Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Diário Oficial de 07/06/2013
Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 15/05/2013). Constitucional. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.