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Pesquisa de Legislação

Decreto
6.762 normas e 82.542 artigos encontrados

Diário Oficial de 24/03/2020

Doc. 202.7283.8000.4500

Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.29-30-30-31-31-32-32-33-33-34-34-35-35-36-36-37-37-38-38-39-39-40-40-41-41-42-42-43-43-44-44-45-45

EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Diário Oficial de 23/03/2020

Doc. 202.1253.6001.9400

Decreto 10.286, de 20/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 04/02/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28/05/2009.


Doc. 202.1253.6001.9800

Decreto 10.287, de 20/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 05/10/2019). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30/06/2008.


Diário Oficial de 22/03/2020

Doc. 202.1253.6002.0200

Decreto 10.288, de 22/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.


Diário Oficial de 20/03/2020

Doc. 202.1253.6001.6600

Decreto 10.282, de 20/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Republicação no DOU 20/03/2020). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.979, de 06/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.


Doc. 202.1253.6001.7300

Decreto 10.283, de 20/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.


Doc. 202.1253.6001.8700

Decreto 10.284, de 20/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.


Doc. 202.1253.6001.9000

Decreto 10.285, de 20/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. IPI. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.


Diário Oficial de 19/03/2020

Doc. 202.1253.6001.4200

Decreto 10.278, de 18/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9/07/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.


Doc. 202.1253.6001.5600

Decreto 10.279, de 18/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.094, de 17/07/2017, que regulamenta dispositivos da Lei 13.460, de 26/06/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.


Doc. 202.1253.6001.6000

Decreto 10.280, de 18/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.976, de 19/08/2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.


Doc. 202.1253.6001.6300

Decreto 10.281, de 18/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19/12/2019.


Diário Oficial de 16/03/2020

Doc. 202.1253.6001.0900

Decreto 10.273, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Microempresa. Consórcio. Altera o Decreto 8.538, de 6/10/2015, para adequá-lo ao disposto na Lei 11.488, de 15/06/2007, art. 34 e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.


Doc. 202.1253.6001.1300

Decreto 10.274, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 3.446, de 4/05/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.


Doc. 202.1253.6001.1600

Decreto 10.275, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.


Doc. 202.1253.6001.2600

Decreto 10.276, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 05/12/2019). Convenção internacional. ONU. Aduana. Aduaneiro. Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26/06/1999.


Doc. 202.1253.6001.3000

Decreto 10.277, de 16/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-4-A-4-B-5-6-7-8-9

EMENTA: (Republicado em 17/03/2020). (Republicado em 16/03/2020). Administrativo. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.


Diário Oficial de 13/03/2020

Doc. 202.1253.6001.0500

Decreto 10.272, de 12/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.


Diário Oficial de 09/03/2020

Doc. 202.1253.6000.8000

Decreto 10.269, de 06/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.


Doc. 202.1253.6000.9300

Decreto 10.270, de 06/03/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.