Pesquisa de Legislação

Pesquisa: casamento suprimento de consentimento
Filtro: decreto
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • casamento suprimento de consentimento
    decreto
    1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.