Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 30/03/2022

Lei 14.318, de 29/03/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Vigência em 29/03/2024). Processo civil. Altera a Lei 9.800, de 26/05/1999, e a Lei 11.419, de 19/12/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

Diário Oficial de 30/03/2022

Lei 14.317, de 29/03/2022 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022. Veja Lei 14.317/2022, art. 6º). (Conversão da Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021). Administrativo. Altera a Lei 7.940, de 20/12/1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei 6.385, de 7/12/1976; e revoga dispositivos da Lei 8.383, de 30/12/1991, da Lei 9.457, de 5/05/1997, da Lei 11.076, de 30/12/2004, da Lei 11.908, de 3/03/2009, e da Lei 12.249, de 11/06/2010.

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.020, de 30/03/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 01/06/2022). Administrativo. Servidor público militar. Altera o Decreto 4.307, de 18/07/2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.019, de 30/03/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.018, de 30/03/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.417, de 16/02/2023, art. 2º). (Retificação DOU 30/03/2022). Administrativo. Altera o Decreto 99.274, de 6/06/1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.017, de 29/03/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.016, de 29/03/2022 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993. [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F.]]

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.015, de 29/03/2022 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 30/03/2022

Decreto 11.014, de 29/03/2022 - Arts.30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 06/04/2022). Administrativo. Registro público. Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. [[CTB, art. 115.]]

Diário Oficial de 29/03/2022

Lei 14.316, de 28/03/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e Lei 13.675, de 11/06/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.674 673 672 671 670 669 668 667 666 665 664 663 662 661 660 659 658 657 656 655 654 653 652 651 650 649 648 647 646 645 644 643 642 641 640 639 638 637 636 635 634 633 632 631 630 629 628 627 626 625 624 623

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.