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13777

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Lei 13.777, de 20/12/2018 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Registro público. Civil. Propriedade. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002), e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.