Legislação
Recomendação 134, de 09/09/2022
- A aplicação do precedente envolve operação cognitiva e deve ser sempre devidamente fundamentada. Parágrafo único. Recomenda-se que o efeito vinculativo estabelecido se encontre limitado às questões e fundamentos que tenham sido suscitados e analisados no precedente.
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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