Legislação
Recomendação 134, de 09/09/2022
- Recomenda-se que as teses:
I – sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva;
II – não contenham enunciados que envolvam mais de uma tese jurídica;
III – indiquem brevemente e com precisão as circunstâncias fáticas as quais diz respeito;
Parágrafo único - Recomenda-se que os tribunais desenvolvam na PDPJ ferramentas de busca eficientes para localização do(s) acórdão(s) de que resultou a tese.
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Modelo de petição inicial para ação revocatória, destinada a anular atos de disposição de bens realizados com intenção de fraudar credores, com fundamentação legal detalhada.
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Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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