Legislação
Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A qualificação da situação de menoridade não superior a dezoito anos, para efeito da obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente.
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