Legislação

Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001

Art. 11
Art. 11

- Às distribuidoras de medicamentos aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 5.991, de 17/12/1973.

Lei 5.991/73, art. 15 (Comércio de Drogas, Medicamento e Insumos. Controle sanitário)
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