Legislação

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001

Art. 58
Art. 58

- Fica revogada a Lei 9.358, de 12/12/1996.

Brasília, 24/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Geraldo Magela da Cruz Quintão - Pedro Malan - Eliseu Padilha - Sérgio Silva do Amaral - José Jorge - Martus Tavares - Roberto Brant

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