Legislação
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001
Art. 54
Art. 54
- A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), na qualidade de agente fiscalizador do SH, atestará o valor dos prêmios em atraso e dos sinistros retidos a que se refere o § 1º do art. 53 desta Medida Provisória.
Medida Provisória 478, de 29/12/2009, art. 14, IV (Revogava o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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