Legislação
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001
- Aos recursos obtidos com a alienação da participação acionária da ELETROBRÁS na CEAM, não se aplicam os dispositivos do art. 13 da Lei 9.491/1997, e serão depositados no Fundo da Reserva Global de Reversão, até o montante utilizado para a aquisição autorizada pelo art. 34.
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Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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Explore um modelo de petição legal que busca reconhecer o direito de habitação para um cônjuge sobrevivente, com base no Código Civil, incluindo argumentação jurídica e pedidos específicos.
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