Legislação
Medida Provisória 2.179-36, de 24/08/2001
- A União transferirá ao Banco Central do Brasil, até 31/03/1999, o valor correspondente ao saldo da rubrica [Resultado a Compensar], existente no balanço do Banco Central do Brasil ao final do exercício de 1997, acrescido de remuneração idêntica àquela aplicada às disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil, computada até a data da efetiva transferência.
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