Legislação

Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O art. 1º da Lei 9.870, de 23/11/99, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º, renumerando-se os atuais §§ 3º e 4º para §§ 5º e 6º:

[§ 3º - Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.
§ 4º -A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo.] (NR)
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