Legislação
Medida Provisória 2.168-40, de 24/08/2001
- O art. 88 da Lei 5.764, de 16/12/1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 5.764, de 16/12/1971, art. 88 (Cooperativa).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
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