Legislação
Medida Provisória 2.168-40, de 24/08/2001
- O Poder Executivo, no prazo de até cento e oitenta dias, estabelecerá condições para:
I - desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo;
II - avaliar o modelo de sistema cooperativo brasileiro, formulando medidas tendentes ao seu aperfeiçoamento.
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Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de pensão por morte. Esse modelo foi desenvolvido considerando fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para fortalecer sua argumentação.
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Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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