Legislação
Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001
Art. 21
Art. 21
- O parágrafo único do art. 2º da Lei 9.131, de 24/11/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Parágrafo único - No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, conforme regulamento.] (NR)
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Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários entre Filha e Esposa Viúva
Modelo de contrato para a cessão de direitos hereditários, onde uma filha fora do casamento vende sua parte na herança para a esposa viúva do de cujus. O contrato detalha as condições, pagamento e responsabilidades envolvidas na cessão.
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Modelo de Petição para Oposição à Averbação de Certidão Premonitória e Desconstituição de Constrição
Modelo de petição para contestar a averbação de certidão premonitória e pedir a desconstituição de constrição em imóvel adquirido por contrato de gaveta, protegendo os direitos do comprador de boa-fé.
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