Legislação
Medida Provisória 2.110-40, de 26/01/2001
Art. 3º
Art. 3º
- Fica incluído o inciso VI ao art. 15 da Lei 6.385/1976, com a seguinte redação:
Lei 6.385, de 07/12/1976, art. 15 (Comissão de Valores Mobiliários - CMV [Art. 15 - [...]
[...]
VI - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.] (NR)
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Modelo de Petição de Ação Rescisória em Caso de Indenização por Erro Médico
Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa
Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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