Legislação
Medida Provisória 1.578, de 17/06/1997
- Ficam revogados os arts. 49, 50, 51, 52, 53 e 54 do Decreto-Lei 73, de 21/11/1966.
Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 49, e ss. (Seguros privados).Brasília, 17/06/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan
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Modelo de petição inicial para ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 576 do STJ. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na defesa de seus direitos previdenciários.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Dano Moral. Com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a petição aborda uma situação em que o empregado sofreu dano moral no ambiente de trabalho. A peça inclui a exposição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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