Legislação
Medida Provisória 1.578, de 17/06/1997
(Reeditada pela Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.482, de 13/08/1997 (Instituto de Resseguros do Brasil – IRB. Administração e ações)
Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997 (Instituto de Resseguros do Brasil – IRB. Administração e ações)
Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 43, e ss. (Seguros privados).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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Tributário. Imunidade tributária. Modelo de mandado de segurança visando a concessão de autorização para aquisição de papel imune por gráfica de livros didáticos, fundamentado na legislação tributária e na proteção constitucional.
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