Legislação
Medida Provisória 1.174, de 12/05/2023
- A retomada de obras e serviços de engenharia de que trata esta Medida Provisória não afasta a aplicação do disposto nos art. 5º e art. 6º da Lei 12.695, de 25/07/2012. [[Lei 12.695/2012, art. 5º. Lei 12.695/2012, art. 6º.]]
Parágrafo único - O termo inicial para a prestação de contas estabelecido no art. 6º da Lei 12.695/2012, terá início após a finalização do prazo pactuado no art. 7º desta Medida Provisória. [[Lei 12.695/2012, art. 6º. Lei 12.695/2012, art. 7º.]]
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Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
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Modelo de petição para impugnar os honorários periciais pré-estimados e contestar a responsabilidade de pagamento pela parte executada, incluindo pedido de justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso.
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