Legislação
Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023
- Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei 14.284/2021, e na Lei 14.237, de 19/11/2021, e nos seus regulamentos ao Adicional Complementar de que trata esta Medida Provisória.
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá definir procedimentos para a gestão e a operacionalização do Adicional Complementar.
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