Legislação
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Medida Provisória altera a Lei 11.312, de 27/06/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
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