Legislação

Medida Provisória 1.131, de 28/07/2022

Art.

(Vigência encerrada em 28/11/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 08/12/2022. DOU 09/12/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. art. 62, da Constituição, combinado com o art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: [[ADCT/88, art. 120.]]

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