Legislação

Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022

Art.

Art. 1º

- Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei 13.709, de 14/08/2018.

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