Legislação
Medida Provisória 1.121, de 07/06/2022
- A Fundação Nacional do Índio - Funai fica autorizada, de forma excepcional e temporária, observado o disposto no art. 6º, a efetuar diretamente o pagamento de diárias a servidores públicos e militares integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e distritais que atuarão na proteção das barreiras sanitárias, de acordo com o disposto no art. 2º. [[Medida Provisória 1.121/2002, art. 2º. Medida Provisória 1.121/2002, art. 6º.]]
§ 1º - Os servidores públicos e os militares integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e distritais farão jus ao recebimento das diárias a que se refere o caput na condição de colaboradores eventuais, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 8.162, de 8/01/1991. [[Lei 8.162/1991, art. 4º.]]
§ 2º - Os custos com as diárias a que se refere o caput correrão à conta da dotação orçamentária da Funai.
§ 3º - Os valores e os procedimentos para o pagamento de diárias a que se refere o caput observarão a legislação federal aplicável.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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