Legislação
Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/06/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcelo Sampaio Cunha Filho
[TABELA IV
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
| 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO | |
| CD I | 1 |
| CD II | 4 |
| SUBTOTAL | 5 |
| 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA | |
| CGE I | 5 |
| CGE II | 5 |
| CGE III | 20 |
| CGE IV | 6 |
| SUBTOTAL | 36 |
| 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA | |
| CA II | 8 |
| SUBTOTAL | 8 |
| 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS | |
| CCT I | 13 |
| CCT II | 5 |
| CCT III | 14 |
| CCT IV | 56 |
| CCT V | 1 |
| SUBTOTAL | 89 |
| TOTAL GERAL | 138 |
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Modelo de Solicitação de Agilização de Perícia Médica pelo INSS para Pessoa com Deficiência
Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Defeitos em Veículo Novo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, baseada em defeitos de fábrica em veículo novo. A petição destaca a responsabilidade do fornecedor e os prejuízos sofridos pelo consumidor.
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