Legislação

Medida Provisória 1.071, de 22/09/2021

Art.

(Vigência encerrada em 02/03/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88,art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Vigência encerrada em 02/03/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022).

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